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Decisões judiciais qualificam a farmácia como estabelecimento de saúde

Decisões judiciais proíbem quiosques da Drogaria Onofre dentro das Casas Bahia e não concedem certidão de regularidade para duas empresas que comercializam produtos alheios. Superior Tribunal de Justiça ratifica farmácia como estabelecimento de saúde 

Detalhe do folder utilizado em campanha dos Conselhos da Saúde em defesa do âmbito profissionalEm reunião entre os conselhos da área de saúde, CRF-SP colabora com a alteração do projeto de lei que regulamenta a medicina

Na última semana, como parte das atividades do Fórum dos Conselhos das áreas da saúde, o CRF-SP participou da reunião a respeito do posicionamento dos conselhos profissionais em relação ao Projeto de Lei 7703/06, originado do Senado e aprovado pela Câmara dos Deputados, que define as atividades privativas do médico e as que podem ser realizadas por outros profissionais da área de saúde. A matéria também é conhecida como Ato Médico.

Carteira de identificação do fiscal é garantia de que se trata de profissional do CRF-SP

O CRF-SP esclarece que seus fiscais não fazem qualquer tipo de cobrança em espécie durante visitas aos estabelecimentos farmacêuticos. O pagamento de anuidades, multas, taxas de regularizações e outros encargos só deve ser feito, invariavelmente, por meio de boleto bancário.