Evento do CRF-SP reúne farmacêuticos, gestores municipais e estaduais de saúde
para debater os desafios na redução das ações judiciais relacionadas a medicamentos

 

Dr. Marcos Machado Ferreira (conselheiro federal por SP); Dra. Danyelle Marini (diretora-tesoureira CRF-SP); Dra. Juliana Marimoto (coordenadora do curso de Nutrição do Mackenzie); e Dra. Luciana Canetto (vice-presidente CRF-SP, que moderou os debates pela manhãDr. Marcos Machado Ferreira (conselheiro federal por SP); Dra. Danyelle Marini (diretora-tesoureira CRF-SP); Dra. Juliana Marimoto (coordenadora do curso de Nutrição do Mackenzie); e Dra. Luciana Canetto (vice-presidente CRF-SP, que moderou os debates pela manhã

São Paulo, 30 de junho de 2025.

Com o objetivo de promover um amplo debate sobre a atuação do farmacêutico na redução da judicialização da saúde, bem como os desafios que surgem com as responsabilidades em ações judiciais relacionadas a medicamentos e outras questões, o CRF-SP realizou no sábado (28) mais uma edição do Workshop Judicialização da Saúde, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na capital.

Na abertura do evento, a vice-presidente do CRF-SP, Dra. Luciana Canetto, ressaltou tratar-se de um assunto delicado e que, mesmo após a abertura de diálogo com o Judiciário por meio de ações como a criação do Comitê de Judicialização do Tribunal de Justiça, por exemplo, além de outras estratégias que trouxeram alguns avanços, o número de ações de judicialização na saúde ainda é muito alto, conforme demonstrou a mais recente pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo o levantamento, do total de gastos dos estados brasileiros com medicamentos em 2023, em média um terço (32,9%) ocorreu por força de decisões judiciais. “Por esse motivo, nosso objetivo é debater soluções para o problema e sobre o quanto isso causa desequilíbrio nos municípios e nos estados”, afirmou a Dra. Luciana.

O conselheiro federal por São Paulo Dr. Marcos Machado Ferreira lembrou que o tema é discutido pelo CRF-SP desde 2012 e que ao longo dos anos conseguiu atingir diversos municípios que se interessaram em buscar soluções para minimizarem os impactos em seus orçamentos.

“O CRF-SP sempre se colocou à disposição para ajudar esses entes públicos e esse trabalho foi mantido ao longo das gestões, o que muito nos orgulha. A judicialização da saúde segue sendo uma preocupação nossa em função dos custos elevadíssimos e que passam pela questão farmacêutica, já que muitos profissionais lidam com isso no dia a dia no serviço público”.

Já a diretora-tesoureira do CRF-SP, Dra. Danyelle Marini, ressaltou o papel do farmacêutico como personagem essencial no contexto da judicialização da saúde. “Ter poder de decisão na questão do custo e da efetividade do tratamento, ou seja, saber se aquele medicamento é realmente necessário para o paciente com base em evidências, é um fardo muito pesado para o juiz porque ele não entende de farmacoterapia. Daí a importância do farmacêutico para fazer esse trabalho no município, elaborando pareceres baseados em evidências clínicas”.

As boas-vindas ao público foram dadas pela Dra. Juliana Morimoto, coordenadora do curso de graduação em Nutrição do Mackenzie, que também compôs a mesa de abertura. “Nossa expectativa é que o assunto seja discutido de forma multidisciplinar como é a proposta do evento de hoje, sendo um passo importante para compreender suas causas, impactos e caminhos possíveis para soluções mais econômicas. Que este seja um espaço de aprendizado, diálogo e construção conjunta”.

Atuação do farmacêutico

Dr. Flávio Badaró; Dr. Roberto Tadao Magami; e Dr. Gonzalo Vecina NetoDr. Flávio Badaró; Dr. Roberto Tadao Magami; e Dr. Gonzalo Vecina Neto

A primeira participação do Workshop foi realizada pelo Dr. Flávio Badaró, diretor do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (Natjus) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e membro do Grupo Técnico (GT) de Judicialização da Saúde do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Ele detalhou a atuação do farmacêutico como forma de reduzir a judicialização da saúde.

Com abordagens que passaram pelo atendimento inicial e especializado, a trajetória das demandas na justiça comum, as iniciativas dos poderes Executivo, Judiciário e do Sistema CFF/CRF para Redução e Qualificação das demandas judiciais de saúde, avaliação de tecnologias em saúde, entre outros tópicos, o Dr. Flávio demonstrou como o farmacêutico pode contribuir para racionalizar nessas ações.

“Esse tema impacta gestões da saúde pública estaduais, municipais e da união e vem trazendo uma importância a mais para o farmacêutico em sua atuação profissional”, ressaltou o palestrante. “Na Judicialização de itens padronizados no âmbito do sus, é preciso ser cada vez mais rico o detalhamento de informações para que possamos apontar o que é fornecido no âmbito do SUS, principalmente quando temos de analisar protocolos clínicos, histórico de tratamento etc”.

Um panorama sobre a judicialização da saúde foi apresentado pelo gerente da Consultoria Jurídica do CRF-SP, Dr. Roberto Tadao Magami Junior, discorrendo sobre a legislação que norteia o assunto, como os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, além de Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.646/2011.

Segundo ele: “as normas programáticas não são viáveis de serem implementadas de uma forma indiscriminada de tudo para todos. Não tem como o SUS fazer isso. Então, o direito, dentro dessa função prospectiva, ele foi moldando e racionalizando também esses pleitos de medicamentos e partir disso é que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) passou a disciplinar melhor essas questões relacionadas à incorporação de medicamentos ou de terapias”.

Responsabilidades

Dra. Maria José Martins de Souza (moderadora dos debates) e Dra. Dirce Cruz MarquesDra. Maria José Martins de Souza (moderadora dos debates) e Dra. Dirce Cruz Marques

Na sequência, a programação contou com a participação do Dr. Gonzalo Vecina Neto, médico sanitarista que presidiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é atual superintendente do Hospital Sírio-Libanês e docente da FSP/USP e da FGV. Ele abordou as responsabilidades sobre ações judiciais de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS.

Com vasta experiência em gestão pública em saúde, o Dr. Gonzalo fez uma avaliação mais holística da questão. “A judicialização não é um mal ou um defeito, mas sim uma tentativa de restabelecer um direito. O que temos de fazer é um jogo melhor. Do lado de cá, estamos nós, profissionais da saúde. Do lado de lá, está o Judiciário com a responsabilidade de estabelecer uma melhor situação para quem está no meio que é o paciente, o cidadão. Dos dois lados nós temos de discutir de maneira adequada a questão do acesso ao medicamento. Nós estamos no bom caminho, mas temos de fazer esse jogo direito”.

Gestão em saúde e o Judiciário

Na segunda parte, o evento contou com a participação de profissionais com posições destacadas voltadas para a judicialização da saúde. Uma delas foi a Dra. Dirceu Cruz Marques, que é farmacêutica e atua como assessora técnica do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems-SP).

Ela abordou a articulação da gestão em saúde e o Judiciário em São Paulo na busca de soluções e detalhou algumas discussões realizadas entre o Cosems-SP e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, entre as quais: fluxos para solicitação do ressarcimento; prazos para análise e pagamento; critérios de valores para ressarcimento abaixo de sete salários mínimos e modelos de formulários aos municípios para facilitar os pedidos de ressarcimento. “Em cada momento, vamos aprendendo coisas novas e vamos nos entusiasmando em discutir e achar soluções em conjunto”, disse a assessora técnica.

Os procedimentos do componente especializado e acesso a medicamentos pela via administrativa foram tema da palestra do Dr. Rafael Cairê, diretor técnico de Saúde III do Grupo de Gestão da Assistência Farmacêutica da Coordenadoria da Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Ele apresentou, passo a passo, de que forma ocorre a incorporação de tecnologias pelo Conitec até chegar na Relação Específica Complementar Estadual, Distrital ou Municipal de Medicamentos (Rename) e apresentou alguns números do Estado. “Hoje nós temos uma lista de 366 medicamentos incluídos com uma média de 55 milhões de unidades farmacêuticas distribuídas por mês nas 43 farmácias do Estado de São Paulo, totalizando por mês R$ 343 milhões”.

Dr. Rafael Cairê; Dr. Paulo Kron; e Dra. Patrícia PoliDr. Rafael Cairê; Dr. Paulo Kron; e Dra. Patrícia Poli

Já a experiência do município de São Paulo na judicialização de medicamentos ficou a cargo do Dr. Paulo Kron, diretor do Departamento de Apoio Técnico às Demandas Judiciais em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Conforme os dados apresentados por ele, desde 2003, a capital paulista recebeu 12.829 ações judiciais (levantamento dezembro de 2024), sendo a maioria (83,40%) por requisição de medicamento, procedimento e/ou tratamento.

“Avaliamos a demanda quanto à imprescindibilidade, se o que está sendo solicitado pode ou não ser substituído, isso ocorre, por exemplo, com alguns tipos de insulina e em casos de cirurgias eletiva e de urgência, quando buscamos opiniões de cirurgiões diferentes”, exemplificou o diretor.

A última experiência abordada foi a do município de Santa Bárbara D´Oeste, no interior do Estado, apresentada pela Dra. Patrícia Poli, coordenador do Setor de Assistência Farmacêutica e que também atua na Comissão de Análise de Solicitações Especiais da Prefeitura. Ela detalhou como é o fluxo administrativo da Comissão de Análise de Solicitações Especiais (Case), composta por procurador municipal, médico, farmacêutico, servidor atuante na gestão e enfermeiro, entre outros entes.

“Após estruturação e após já estar atuando, agendamos reuniões presenciais com os juízes e Ministério Público para apresentação formal e mais explicações sobre o fluxo, além de disponibilizarmos um canal de acesso direto com o Judiciário”, detalhou a Dra. Patrícia.

 

Renata Gonçalez
Departamento de Comunicação CRF-SP

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