PUBLICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 113 - SET-OUT / 2013
Revista 113 
Opinião
Prêmio à atenção básica de saúde
Em abril deste ano apresentei à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 229/13. A proposta institui no Estado o Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Prêmio PMAQ-AB).
O projeto já foi aprovado na Comissão de Justiça e Redação e recebeu parecer favorável do deputado relator Gerson Bittencourt (PT), na Comissão de Saúde. Até agora, porém, por força de manobras da bancada governista na Casa, com seguidos pedidos de vistas, não foi apreciado em plenário. Dessa forma, infelizmente, os partidos que formam a base de apoio do governo do Estado atuam contra uma iniciativa parlamentar que, quando aprovada, criará um instrumento de qualificação dos serviços de saúde pública no Estado. Essa ferramenta tem por objetivo incentivar os municípios no aprimoramento dos programas na rede básica e preventiva.
O PMAQ-AB foi criado pelo Ministério da Saúde em julho de 2011 no âmbito da Nova Política Nacional de Atenção Básica “Saúde Mais Perto de Você”. O objetivo do prêmio é promover a adoção de processos que ampliem a capacidade das gestões federal, estaduais e municipais, além de incentivar a atuação das Equipes de Atenção Básica (EAB), de forma a melhorar a qualidade dos serviços e ampliar o acesso da população à rede pública.
O programa promove comparação local, municipal, regional e nacional dos serviços prestados pelas unidades básicas de saúde. Pela primeira vez, os recursos são repassados para os municípios em função da quantidade de equipes que participam do programa e do resultado que elas alcançam em procedimentos de avaliação.
Os municípios que tiverem mais de 75% de suas equipes de atenção básica aderidas ao PMAQ-AB recebem um acréscimo de 15% sobre o repasse já realizado pelos governos estadual e federal. Além disso, os municípios que tiverem 50% de suas equipes certificadas com qualidade acima da média recebem um prêmio de 15% também sobre o valor do repasse.
Saúde não pode ser alvo de disputa política. Não se pode partidarizar o debate desta que é a mais sensível das áreas das políticas públicas nos municípios e estados. Equivocam-se os partidos da base do governo Alckmin ao impedir a aprovação do PL 229/13.
É de grande relevância a adesão dos municípios paulistas ao PMAQ-AB, devido ao potencial inegável do programa de promover a integração entre os entes federativos, premiando os municípios pela sua iniciativa e desempenho para melhorar a prestação de serviços de saúde à população.
O programa desempenha seu objetivo de maneira transparente, justamente para permitir o envolvimento e a participação de todos, inclusive do usuário e dos conselhos locais de saúde.
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