A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 23/10/2014, item 8.5;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear Comissão Processante, no intuito de apurar eventual responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos em face do CRF-SP, através de procedimento administrativo próprio, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e da Portaria nº 05, de 23 de outubro de 2014, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, a fim de compor a Comissão Processante, os seguintes empregados do CRF-SP: Ligia Rosa da Costa Pereira (Departamento de Fiscalização), Paulo Roberto Ribeiro de Souza (Departamento de Fiscalização); e Leandro Funchal Pescuma (Departamento Jurídico).
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Eduardo Menegasso
Presidente
CRF-SP nº 14.010
