Deliberação CRF-SP nº 04, de 10 de junho de 2024

Diário Oficial da União - 12/06/2024

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade, em conformidade com o item 5.8 de ata da 1ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 13/05/2024;

CONSIDERANDO a Classificação Brasileira de Ocupações nº 223405, que regulamenta acerca das atribuições dos profissionais farmacêuticos, formação, experiência e condições gerais do exercício;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 585/2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências, especialmente os artigos 7º, 8º e 9º;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 720/2022, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, de clínicas e de consultórios farmacêuticos, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o artigo 12, inciso XI da Seção I da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 724/2022, que prevê o direito de estabelecer e perceber honorários para os serviços prestados, de forma justa e igualitária;

CONSIDERANDO a Resolução CFF nº 727/2022, que dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia;

CONSIDERANDO a RDC Anvisa nº 44/2009, artigo 61, caput, §§ 1º e 2º, cujo teor estabelece como serviços de serem passíveis em farmácias e drogarias a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos e a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e a administração de medicamentos;

CONSIDERANDO a RDC Anvisa nº 786/2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências;

Considerando que a Lei nº 13.021/2014, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, através de seu artigo 4º, que determina que a assistência farmacêutica seguirá os princípios e diretrizes do Sistema Única de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a tabela de serviços não configura infração à ordem econômica, em razão de não vincular ou impor, mas somente orientar os valores relacionados à oferta de serviços, bem como não limita o direito de escolha do consumidor, conforme os precedentes: AREsp 1857355 - Relator: Ministro Og Fernandes, STJ, publicado em 25/08/2021; REsp 1473368 - relator: Ministro Sérgio Kukina, STJ, publicado em: 01/10/2018; AREsp 532483 - relator: Ministro Humberto Martins, STJ, publicado em: 08/08/2014;

CONSIDERANDO que os valores dispostos na tabela para serviços farmacêuticos apenas como um referencial mínimo, não vinculando nem impondo as farmácias, drogarias e consultórios farmacêuticos, sob nenhuma forma, à adoção dos valores sugeridos, de modo a não prejudicar a livre iniciativa da precificação de serviços, decide:

Art. 1º. Estabelecer a tabela referencial para serviços farmacêuticos em farmácias drogarias privadas e consultórios farmacêuticos, nos termos do Anexo I da presente Deliberação.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO POLACOW BISSON

Presidente do Conselho

ANEXO I

VALORES MÍNIMOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS FARMACÊUTICOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS PRIVADAS

* Os valores acima especificados não incluem os produtos utilizados, como os medicamentos, brincos e kits de exames, nem o deslocamento do profissional, quando necessário.