Deliberação CRF-SP n° 19, de 14 de dezembro de 2023

Diário Oficial da União - 18/12/2023

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reunido na 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2023, de acordo com o item 8.17 da ata, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que assegura autonomia administrativa e financeira a esta autarquia;

Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes às taxas;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral (tema 829), acerca da validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, baseada na Lei 6.994/82, que estabeleceu limites máximos para a ART, e, portanto, vigente a redação deste diploma legal quando a cobrança do valor ocorrer dentro dos parâmetros ali definidos;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 829), reconheceu a possibilidade de atualização dos valores previstos na Lei nº 6.994/82, por meio de critérios objetivos (índices oficiais);

Considerando os artigos 22, 25 e 26, todos da Lei nº 3.820/1960, e a necessidade de promover à atualização monetária, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, por intermédio do INPC, tendo como base os meses de novembro de 2022 a outubro de 2023,

DECIDE:

Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às taxas, conforme tabelas abaixo:

Art. 2º. O pagamento dos valores estabelecidos nas tabelas 01 e 02 será condição para o requerimento dos respectivos serviços.

Art. 3º. Em casos de solicitação de renovação de Certidão de Regularidade (CR) que não necessitem de alteração dos dados cadastrais e dos horários de funcionamento ou assistência farmacêutica, não haverá cobrança do serviço de expedição do documento, desde que a solicitação seja realizada por via do atendimento eletrônico (serviços online) e a impressão da certidão seja realizada pelo requerente diretamente no Portal do CRF-SP.

Art. 4º. As pessoas jurídicas de direito público, estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), farmácias privativas assistenciais que não realizem comércio de medicamentos e estabelecimentos vinculados a Instituições de Ensino Superior, cuja finalidade envolva ensino prático aos alunos, sem qualquer comércio de medicamentos e sem qualquer cobrança de prestação de serviços por profissional farmacêutico, não pagarão as taxas de Pessoas Jurídicas estabelecidas no artigo 1º, em razão da atividade básica, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 6.839/80.

Art. 5º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.

Art. 6º. Esta deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogando-se a Deliberação nº 20, de 29 de novembro de 2022.

MARCELO POLACOW BISSON

Presidente do Conselho