Deliberação CRF-SP nº 04, de 30 março de 2023

Versão assinada eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001 e do artigo 6º do Decreto nº 8.539/2015

 

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e por seu Regimento Interno, em conformidade com o item 5.9 de ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13/03/2023, DECIDE:

 

Art. 1°. Revogar a Deliberação CRF-SP nº 03, de 11 de abril de 2017, que reestrutura o Comitê de Direitos e Prerrogativas e os procedimentos para orientação da conduta na atividade profissional e apuração de denúncias referentes a eventuais afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos Farmacêuticos no exercício profissional.

 

Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua disponibilização, revogando-se as disposições em contrário.

 

Marcelo Polacow Bisson

Presidente do Conselho

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