Deliberação CRF-SP nº 08, de 10 de dezembro de 2019

Diário Oficial da União - 16/12/2019

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), reunido na 12ª Reunião Plenária Ética, realizada no dia 09 de dezembro de 2019, item 1.5, por imposição do Conselho Federal de Farmácia, que editou a Resolução nº 676, de 22 de novembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e considerando a necessidade de darmos cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, tal como disposto no artigo 31, XXVIII do Regimento Interno, decide:

Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades de 2020, conforme quadro abaixo, bem como informar que para o pagamento as pessoas físicas e jurídicas deverão acessar o sítio eletrônico www.crfsp.org.br, a partir do dia 10/01/2020.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas optantes do Débito Direto Autorizado (DDA) também terão acesso aos boletos pelo canal do banco de seu relacionamento.

Art. 2º. O pagamento das anuidades das pessoas física e jurídica deverão ser efetuados ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31 de março de 2020, podendo ser pago com desconto de:

I. 15% (quinze por cento), se efetivado até 07 de fevereiro de 2020;

II. 10% (dez por cento), se efetivado até 06 de março de 2020;

§ 1º. O pagamento da anuidade poderá ainda ser feito em até 06 (seis) parcelas sem desconto, vencendo-se, respectivamente, nos dias 07/02/2020, 06/03/2020, 07/04/2020, 08/05/2020, 05/06/2020 e 07/07/2020.

§ 2º. Quando da primeira inscrição da pessoa física, seja nível superior ou médio, assim como no registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no artigo 1º desta Deliberação, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.

§ 3º. Considerando a natureza jurídica da anuidade (tributo), e, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas restritivamente, ficando vedada a cumulação dos descontos de pagamento à vista e primeira inscrição.

Art. 3º. Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora nos termos do artigo 16 da Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia e do artigo 30 da Lei 10.522/2002 (SELIC).

Art. 4º. As filiais que não possuam capital social destacado ficarão sujeitas ao pagamento da anuidade no valor correspondente à faixa 01.

Parágrafo Único. As filiais, que possuírem capital social destacado efetuarão o pagamento com base na faixa correspondente ao capital social.

Art. 5º. Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.514/2011.

Art. 6º. As pessoas jurídicas de direito público, as divisões de indústrias que tenham o mesmo CNPJ; estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), não pagarão a anuidade estabelecida no artigo 1º, em razão da atividade básica, conforme os termos da Lei Federal nº 6.839/80.

Art. 7º. Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, e eventuais omissões serão solucionadas pela Resolução nº 676/2019, do Conselho Federal de Farmácia e, subsidiariamente, pela Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Art. 8º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão submetidos aos mecanismos de Controle do CRF-SP.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Presidente do Conselho