Diário Oficial da União - 17/01/2023

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decide:

Art. 1°. Alterar o art. 1º da Portaria CRF-SP nº 12, de 24 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 02/03/2022, edição 41, seção 2, página 91, que dispõe sobre o Regulamento de nomeação e atribuições dos pregoeiros, leiloeiros e homologadores do CRF-SP:

Onde se lê:

Art. 1º. (...) para compor o rol de pregoeiros e leiloeiros habilitados (...)

Leia-se:

Art. 1º. (...) para compor o rol de pregoeiros, leiloeiros e agentes de contratação habilitados (...)

Art. 2º. Alterar o art. 2º da mesma portaria:

Onde se lê:

Art. 2º. Nomear os seguintes empregados, para compor o rol de homologadores:

(...)

§1º. O homologador do CRF-SP terá acesso ao sistema Comprasnet, para os seguintes fins:

a) Decidir Recurso do Pregão Eletrônico;

b) Adjudicar Pregão Eletrônico (itens com recurso) e Dispensa Eletrônica;

c) Homologar Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica;

d) Cancelar Homologação/Revogar/Anular Pregão Eletrônico;

e) Homologar Pregão Presencial;

f) Homologar Pregão Presencial SRP; e

g) demais funções inerentes ao perfil no sistema.

Leia-se:

Art. 2º. Nomear os seguintes empregados, para compor o rol de adjudicadores e homologadores:

(...)

§1º. O adjudicador e homologador do CRF-SP terá acesso ao sistema Comprasnet, para os seguintes fins relativos às modalidades Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica, no que se aplicar:

a) Decidir Recurso;

b) Adjudicar;

c) Homologar;

d) Cancelar Homologação/Revogar/Anular;

e) demais funções inerentes ao perfil no sistema.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua disponibilização.

MARCELO POLACOW BISSON

Presidente