37015
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS

83507
PROFISSIONAIS INSCRITOS ATIVOS

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para
fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento
da exigência de manter profissional legalmente habilitado
(farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos
respectivos estabelecimentos.

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/12/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/12/2015

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