Projetos de Lei da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Projeto de Lei 538/2010	Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica".
Projeto de Lei 484/2010	Dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular.
Projeto de Lei 156/2010	Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nas empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Projeto de Lei 948/2009	Determina que as farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população.
Projeto de Lei 764/2009	Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível.
Projeto de Lei 330/2009	Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.
Projeto de Lei 294/2009	Institui o Programa "Doe Seu Medicamento".
Projeto de lei 181/2009	Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
Projeto de Lei 669/2008	Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
Projeto de Lei 598/2008	Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente.
Projeto de Lei 527/2008	Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Projeto de Lei 1125/2007	Disciplina o comércio de alimentos e artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
Projeto de Lei 917/2007	Determina aos órgãos públicos a distribuirem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar.
Projeto de Lei 461/2007	Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados ao controle sanitário.
Projeto de Lei 235/2007	Cria o Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas".
Projeto de Lei 007/2007	Institui logística de distribuição e dispensação domiciliar de medicamentos distribuídos pelo SUS aos pacientes transplantados.
Projeto de Lei 214/2006	Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico.
Projeto de Lei 350/2005	Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte".
Projeto de Lei 348/2005	Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica.
Projeto de Lei 344/2005	Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.
Projeto de Lei 128/2005	Autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes.
Projeto de Lei 714/2004	Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota tributária sobre medicamentos para uso humano.
Projeto de Lei 1306/2003	Dispõe sobre redução da alíquota do ICMS, incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos componentes de cesta básica.
Projeto de Lei 1100/2003	Obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braile.
Projeto de Lei 1099/2003	Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final.
Projeto de Lei 955/2003	Estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
Projeto de Lei 772/2003	Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo.
Projeto de Lei 669/2003	Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.
Projeto de Lei 647/2003	Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
Projeto de Lei 640/2003	Obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade.
Projeto de Lei 485/2003	Obriga os laboratórios e os distribuidores de medicamentos a publicarem mensalmente, em jornal de grande circulação ou de sua área de comércio, planilha discriminada relativa a cada medicamento que der saída de seus estabelecimentos.
Projeto de Lei 230/2003	Dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado.
Projeto de Lei 676/2002	Obriga a divulgação da relação de lotes de medicamentos roubados ou furtados.
Projeto de Lei 659/2002	Dispõe sobre a forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro.
Projeto de Lei 606/2002	Cria o Programa Estadual de Farmácias Populares.
Projeto de Lei 263/2002	Obriga os fabricantes e atacadistas de medicamentos a recolherem e darem destinação final aos produtos farmacêuticos impróprios para o consumo.
Projeto de Lei 190/2002	Cria o programa "Qualidade de Vida para Médicos e demais Profissionais de Saúde".
Projeto de Lei 65/2002	Autoriza o Poder Executivo a criar fábricas regionais de remédios.
Projeto de Lei 730/2001	Revoga a Lei nº 10307, de 1999, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos correlatos.
Projeto de Lei 351/2001	Cria o Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH - nos órgãos públicos de saúde.
Projeto de Lei 241/2001	Obriga as farmácias e drogarias a disporem em suas prateleiras quantidade suficiente de medicamentos genéricos básicos para comercialização ao público.
Projeto de Lei 97/2001	Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas distribuidoras pela destinação de medicamentos com prazos de validade expirados em poder das farmácias.
Projeto de Lei 594/2000	Altera a lei nº 10071, de 1968, que institui a Fundação do Remédio Popular.
Projeto de Lei 525/2000	Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
Projeto de Lei 503/2000	Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Projeto de Lei 391/2000	Obriga o Poder Público a ressarcir os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo ou continuado, prescritos por médicos da rede pública, que não estejam disponíveis no serviço de farmácia do Estado.
Projeto de Lei 173/2000	Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias.
Projeto de Lei 68/2000	Obriga as farmácias e drogarias a afixarem listas com a relação dos medicamentos genéricos, em local de fácil visualização pelo público consumidor.
Projeto de Lei 562/1999	Torna obrigatório aos médicos da rede pública estadual receitarem remédios contidos na lista de medicamentos distribuidos gratuitamente pelos Programas Dose Certa e Farmácia do Povo.
Projeto de Lei 513/1999	Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no CRF do profissional farmacêutico responsável.
Projeto de Lei 735/1996	Obriga as farmácias e drogarias a afixarem em local visível a relação integral dos medicamentos proibidos pelo Ministério da Saúde.
Projeto de Lei 654/1995	Dispõe sobre o livre acesso de consumidores às dependências de farmácias, drogarias, farmácias de manipulação ou similares onde são armazenados remédios perecíveis que precisem de câmara frigorífica.

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