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OBS: Leis Estaduais em ordem decrescente de data.

Lei Estadual nº 15.626, de 19 de dezembro de 2014

Torna obrigatório a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoreas de medicamentos e de insumos farmacêuticos

Lei Estadual nº 13.820, de 23 de novembro de 2009

Dispõe sobre afixação de placas em farmácias e drogarias

Lei Estadual nº 13.485, de 03 de abril de 2009

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

Lei Estadual nº 12.964, de 26 de abril de 2008

Institui o “Dia da Indústria Farmacêutica Paulista”

Lei Estadual nº 12.623, de 25 de junho de 2007

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor

  Lei Estadual nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007

 Revoga a Lei Estadual nº 11.355, de 17/03/2003, e consolida a legislação relativa ao Idoso.

Lei Estadual nº 12.255, de 09 de fevereiro de 2006

Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade

Lei Estadual nº 12.253, de 09 de fevereiro de 2006

Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille

Lei Estadual nº 10.922, de 11 de outubro de 2001

Lei Estadual nº 10.687, de 30 de novembro de 2000

Institui a Semana da Assistência farmacêutica

Lei Estadual nº 10.145, de 23 de dezembro de 1998

Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

Lei Estadual nº 10.083, de 23 de agosto de 1998

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo

Lei Estadual nº 7.124, de 30 de abril de 1991

Institui o "Dia do Farmacêutico”

Lei Estadual nº 1.562, de 28 de março de 1978

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei n.º 1.380, de 6 de setembro de 1977 dispondo os profissionais que podem subscrever certificados de análises

Lei Estadual nº 1.380, de 06 de setembro de 1977

Dispõe sobre o controle da potabilidade da água e dá outras providências correlatas