STJ decide: farmácia deve vender apenas medicamentos - 19/10/2009
STJ manteve decisão que restinge a venda de produtos alheios em farmácias e drogariasEm decisão unânime, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas, em decisão ao recurso ajuizado pelo município de Fortaleza (CE) contra acórdão do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará).
Em Fortaleza, uma lei municipal já proibia a venda de produtos diversos nas farmácias. Uma popular rede de drogarias, com filiais em vários estados, recorreu à Justiça e conseguiu decisão favorável no Tribunal de Justiça do Ceará. A Prefeitura recorreu e venceu no STJ.
