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Farmácia não é loja de conveniência

Proibição à venda de produtos não relacionados à saúde é prevista pela lei 5991/73Proibição à venda de produtos não relacionados à saúde é prevista pela lei 5991/73Venda de produtos alheios continua proibida por lei

 

Decisão do STJ do dia 3/05 não muda postura do CRF-SP, que se fundamenta na lei 5991/73 para emissão da Certidão de Regularidade

 
A decisão do ministro Ari Pargendler do Superior Tribunal de Justiça de suspender, em caráter temporário, a obrigatoriedade do cumprimento da Instrução Normativa nº 9/09 (que determina quais produtos podem ser comercializados em farmácias e drogarias) para os associados da Abrafarma e Febrafar, não significa que esteja liberada a venda de produtos alheios ao ramo farmacêutico, já que esse comércio é proibido por lei nas farmácias, afinal elas são estabelecimentos de saúde.

Assistência farmacêutica é tema de debate em São José dos Campos

Presença do farmacêutico é indispensável nas unidades básicas de saúdePresença do farmacêutico é indispensável nas unidades básicas de saúde

Nos dias 17 e 24 de maio, a Câmara Municipal de São José dos Campos promove uma audiência pública para discutir o anteprojeto sobre assistência farmacêutica no município. 

 

 

 

Farmácia Estabelecimento de Saúde

Mobilização em 2008 resultou na criação da Frente Parlamentar de Assistência FarmacêuticaMobilização em 2008 resultou na criação da Frente Parlamentar de Assistência FarmacêuticaCRF-SP vai a Brasília em 12/05 para chamar a atenção dos parlamentares sobre a importância da aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4385/94, do deputado Ivan Valente

 

 

 

Uma nova mobilização nacional em favor da votação e aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4385/94, de autoria do deputado federal Ivan Valente, está marcada para o dia 12 de maio (quarta-feira), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Justiça mantém restrição a disposição de medicamentos no autosserviço

Exemplo de drogaria em São Paulo (SP) que mantém os medicamentos isentos de prescrição para trás do balcãoExemplo de drogaria em São Paulo (SP) que mantém os medicamentos isentos de prescrição para trás do balcãoDecisão do Superior Tribunal de Justiça reafirma eficácia da Instrução Normativa nº 10 e da RDC 44/09 sobre a disposição dos medicamentos isentos de prescrição nas farmácias e drogarias

  

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ari Parglender, proferiu decisão na segunda-feira, 2/05, em que mantém válida a Instrução Normativa nº 10/09, que lista os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) autorizados a permanecer no autosserviço em farmácias e drogarias. Ou seja, apenas alguns medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer nas gôndolas à disposição do usuário. São eles: os medicamentos fitoterápicos, os administrados por via dermatológica e os sujeitos a notificação simplificada.

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