Abertas inscrições para transferência de recursos destinados a municípios
São Paulo, 12 de dezembro de 2017.
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União a Portaria 3.364, de 8 de dezembro 2017, regulamentando a abertura de inscrições, seleção e transferência de recursos destinados aos municípios no eixo estrutura pelo Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2017. O financiamento previsto contemplará a habilitação de 629 novos municípios com até 500 mil habitantes.
O recurso financeiro destinado ao eixo estrutura deverá ser utilizado pelas Secretarias Municipais de Saúde, para equipar e/ou mobiliar os serviços farmacêuticos das redes municipais de saúde nas centrais de abastecimento farmacêutico e farmácias básicas do SUS.
Para o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Saúde deverá preencher formulário eletrônico e enviar termo de adesão assinado e carimbado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Os Municípios elegíveis poderão realizar sua inscrição no período de 10 (dez) dias a contar da data de publicação da Portaria.
Os municípios habilitados no programa QUALIFAR-SUS terão prioridade na oferta de cursos de capacitação do eixo educação e na implantação de serviços do eixo cuidado.
O monitoramento da execução do plano de trabalho será realizado trimestralmente pelos municípios habilitados com informações relativas à estrutura, à educação, à gestão, ao cuidado, à execução das ações de estruturação dos serviços farmacêuticos da atenção básica e ao alcance das metas estabelecidas pelo programa.
O recurso financeiro será repassado de acordo com o porte populacional com valores entre R$ 25.239,31 até R$ 65.387,14. Os municípios já contemplados no eixo estrutura do QUALIFAR-SUS nos anos 2012, 2013 e 2014 não poderão participar de novas habilitações.
Clique aqui para acessar a Portaria 3.364/2017.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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