Nota-de-esclarecimento-CRFSP 02
São Paulo, 31 de agosto de 2016
No dia 31 de agosto de 2016, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) publicou nota afirmando que o Superior Tribunal da Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.332.221/SP, teria limitado a fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com o informe, “o CRF não pode fiscalizar as farmácias e drogarias, com exceção para a verificação da presença do farmacêutico no estabelecimento, porquanto a competência para a fiscalização da parte sanitária dos estabelecimentos farmacêuticos é privativa da Vigilância Sanitária”.
Na realidade, no processo analisado pelo STJ, do qual faz parte esta Entidade e um estabelecimento dedicado ao comércio de medicamentos, foi discutido se o CRF-SP tinha competência para fiscalizar a comercialização de produtos alheios ao conceito de medicamento e, por consequência, se poderia indeferir a emissão da Certidão de Regularidade para estabelecimentos farmacêuticos. Ou seja, a decisão não restringiu a fiscalização do CRF-SP à mera verificação da presença do Farmacêutico no estabelecimento, como alegou a ABCFARMA.
Porém, a controvérsia sobre emissão de Certidão de Regularidade para os estabelecimentos que comercializam produtos alheios resta superada após a publicação da Deliberação do CRF-SP nº 18/2015, que estabeleceu novos parâmetros para a concessão, cancelamento e retirada da Certidão de Regularidade, deixando de observar a comercialização dos referidos produtos alheios. Veja em: http://bit.ly/2bKiv7o.
Portanto, a referida Associação está divulgando uma decisão judicial, que na prática nada altera aos seus associados e que, claramente, tem a intenção de distorcer e disfarçar a realidade dos fatos.
Destacamos que essa atitude da ABCFARMA apenas demonstra que a associação não mede esforços em combater os Conselhos de Farmácia e desviar seus associados dos reais problemas do setor farmacêutico, como tributação, gestão, segurança, falta de crédito, falta de políticas para as pequenas empresas, etc.
A entidade restringe suas ações apenas a contestar a necessidade da presença e a importância dos Farmacêuticos nos estabelecimentos, discussão já superada no país, mas que acaba sendo a única bandeira no seu repertório. Já está consolidada na sociedade brasileira que a presença de Farmacêutico nos estabelecimentos é uma questão de saúde pública e de proteção à saúde da população.
Enquanto a ABCFARMA insiste em pregar contra o farmacêutico a sua essencial presença como agente de saúde, reconhecida em vários sistemas de saúde do mundo, outras entidades ligadas ao varejo farmacêutico já perceberam que a realidade da farmácia no Brasil mudou e que o caminho é indissociável desse profissional. Inclusive, muitas delas já propõe a implementação do cuidado Farmacêutico para melhorar a performance das empresas, situando-as dentro da nova realidade de estabelecimento de saúde que a sociedade quer, implementando a prestação de novos serviços como um diferencial no atendimento aos seus clientes e de melhora da qualidade de vida da comunidade à qual servem.
Lamentável uma entidade que diz representar tantas pequenas empresas que, realmente precisam de Lideranças com visão de futuro e orientação de qualidade, estar presa a apenas uma única causa, incorreta, irresponsável e contrária aos interesses da sociedade, sendo necessário manter-se em evidência criando ilusões por artificios de comunicação.
CRF-SP
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