Novo sistema gratuito e online auxilia empresas e consumidores na solução de conflitos de consumo
São Paulo, 30 de novembro de 2015.
Dia 19 de novembro foi publicado o Decreto n, 8.573/2015, que dispõe sobre um sistema alternativo (público e gratuito) de solução de conflitos de consumo.
Os objetivos desse sistema, que pode ser acessado através do sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, são a ampliação do atendimento ao consumidor, prevenindo a violação de seus direitos e promovendo políticas públicas de defesa do consumidor, a promoção da transparência nas relações de consumo e a harmonia entre consumidor e fornecedores, bem como o incentivo da competitividade entre os fornecedores.
Esse mecanismo não substitui o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, como o Procon, somente agrega mais uma ferramenta para a defesa dos consumidores.
O portal consumidor.gov.br funciona da mesma forma que outros serviços privados que fazem a intermediação entre consumidor e empresa: o usuário pode registrar uma queixa que será enviada à empresa, após essa responder, a solução é avaliada pelo consumidor e, dessa forma, o monitoramento pode ser feito por todos.
Vale salientar que o mais interessante desse Portal, em oposição aos prestadores privados desse serviço, é que os números e as avaliações obtidos poderão ser utilizados pelo Poder Público para direcionar as políticas de proteção ao consumidor, auxiliando na evolução da regulação das relações de consumo.
Assessoria de Comunicação do CRF-SP
(Fonte: Ministério da Justiça)
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