ABCFarma volta atrás em acordo firmado para aprovação da Lei 13.021/14
Segunda audiência pública aconteceu na terça-feira, 11 de novembroSegunda audiência pública aconteceu na terça-feira, 11 de novembroSão Paulo, 12 de novembro de 2014.
A ABCFarma não honrou o compromisso firmado com senadores, deputados federais, governo e entidades farmacêuticas durante a tramitação da lei 13.021, oportunidade em que as partes acordaram uma redação benéfica a todos os envolvidos e à população brasileira.
Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença do farmacêutico é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a Medida Provisória (MP) 653/14, publicada na mesma data, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) poderão adotar as regras do artigo 15 da Lei 5.991/73, que permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios que não possuam farmacêutico.
Agora parlamentares e entidades discutem a MP. Na primeira audiência pública no Senado, no dia 4, o presidente da Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Pedro Zidoi, afirmou que muitas farmácias, “mesmo algumas de grandes redes”, não conseguem manter um farmacêutico durante o período de funcionamento.
“Isso não é verdade. A ABCFarma está mais preocupada com lucro do que com saúde da população. Estou indignado com a postura desta entidade”, diz o presidente do CRF-SP, dr. Pedro Menegasso. “Estamos acompanhando o trâmite da Medida Provisória no Congresso Nacional e continuamos sob a mesma mobilização que nos fez conquistar a aprovação da Lei Federal 13.021/14”, completa o presidente.
Ontem, dia 11, ocorreu a segunda audiência, na qual o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Dr. Walter Jorge João, demonstrou a frustação de ter que discutir uma MP que deixou a todos os envolvidos perplexos. Para o presidente “a MP mutila a lei original”.
A audiência foi dirigida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), presidente da comissão, que tem o deputado Francisco Chagas (PT-SP) como vice-presidente, o senador Paulo Davim (PV-RN) como relator-revisor, e o deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) como relator. Uma nova reunião da comissão foi convocada para a próxima quinta-feira, dia 13, às 9h30, para apresentação do relatório da MP.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), responsável pelo substitutivo que resultou no texto final da lei, que também participou da audiência lembrou que houve “várias concessões” para que o projeto se tornasse lei.
O deputado disse que a legislação passou por todas as tramitações e debates possíveis e contou com o compromisso do governo e das entidades representativas. O parlamentar reclamou das emendas incluídas no texto da MP, mesmo sem relação com o texto original, e ironizou dizendo que "se o jabuti está na árvore, foi enchente ou mão de gente”.
Para o deputado, a MP criou um caos e uma frustração para o Parlamento e para os profissionais da área. Ele afirmou que a saúde da população não pode perder espaço para o lucro das pequenas empresas.
“A edição dessa MP é uma excrescência, pois trata de um debate que durou cerca de 20 anos no Congresso. É lamentável que as pessoas não tenham palavra. As pessoas assinaram um documento e não querem cumprir”, criticou o deputado, que defendeu a perda da validade da MP.
Marivaldo Carvalho
Assessoria de Comunicação CRF-SP (com informações da Agência Câmara)
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