PL que define farmácia como estabelecimento de saúde será votado em dezembro
PL que define farmácia como estabelecimento de saúde será votado em dezembroSão Paulo, 22 de novembro de 2013
A Câmara dos Deputados deve votar na primeira semana de dezembro o substitutivo ao PL 4385/94 do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), que define farmácias e drogarias como unidades de saúde, que rege as ações e serviços de assistência farmacêutica. O objetivo da proposta original é garantir o direito do cidadão à assistência farmacêutica integral.
A assistência farmacêutica visa assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas.
O projeto estabelece que, nas farmácias, esse técnico deverá ser necessariamente um farmacêutico, que deve ser assistido por técnicos em farmácia de nível médio e auxiliares de farmácia, habilitados perante o Conselho Regional de Farmácia, para o exercício de atividades auxiliares, nos limites e condições estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
A farmácia é um estabelecimento de saúde e uma unidade de prestação de serviços de interesse público, articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS), destinada a prestar assistência farmacêutica e orientação sanitária individual e coletiva, onde se processe a manipulação elou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopêicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
Segundo o projeto, o farmacêutico deverá permanecer na farmácia ou drogaria durante todo o horário de funcionamento. A proposta também determina que seja respeitado o direito adquirido pelo profissional provisionado de exercer a responsabilidade técnica pela farmácia.
Assessoria de Comunicação CRF-SP
