Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta de isenção de impostos para medicamentos e outros produtos
São Paulo, 18 de novembro de 2013.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12/11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que proíbe a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre medicamentos. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a taxação para alimentos destinados ao consumo humano, insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária. O relator na CCJ foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
A CCJ também admitiu as PECs 160/12, que proíbe criação de novos impostos para medicamentos de consumo humano, e 301/13, que, além dos impostos sobre remédios para humanos, veda a tributação dos insumos usados na produção dessas compostos. Os dois textos tramitam anexados à PEC 491/10.
As propostas agora serão examinadas por uma comissão especial. Se aprovadas, seguirão para o Plenário, onde terão de ser votadas em dois turnos.
Atualmente, a Constituição impede a instituição de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços de: entes federativos; partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; templos de qualquer culto; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
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Abaixo assinado
Com o objetivo de pressionar o governo a reduzir os impostos e, consequentemente, o preço dos medicamentos, a Associação de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) recentemente lançaram a campanha “sem imposto tem remédio”.
O movimento está coletando adesões por meio de abaixo-assinados disponíveis em cerca de 6 mil farmácias do país. A meta dos organizadores é reunir 10 milhões de assinaturas. Se você se interessou e quer lutar por preços mais justos, vá até uma das farmácias participantes e assine o documento de adesão. A lista dos estabelecimentos pode ser consultada no site www.semimpostotemremedio.com.br. Também é possível divulgar o movimento por meio das redes sociais, curtindo a página do facebook https://www.facebook.com/semimpostotemremedio e compartilhando os links da campanha.
Assessoria de Comunicação CRF-SP
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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