CRF-SP manifesta seu posicionamento sobre a lei do "ato médico"
CRF-SP manifesta seu posicionamento sobre a lei do Ato MédicoSão Paulo, 27 de junho de 2013
O CRF-SP manifesta o seu posicionamento em vista da aprovação, em 18/06/13, do Projeto de Lei nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina.Registramos inicialmente nosso entendimento sobre o direito que cabe a cada categoria profissional buscar garantir em legislação os aspectos atinentes à sua atividade profissional. No entanto, dadas as características de interdependência e interação que existe entre as diversas profissões na área da saúde manifestamos nossa preocupação com aspectos da Lei conhecida como “Ato Médico”.
Entendemos que essa lei contraria a lógica da construção do Sistema Único de Saúde - SUS, que define as ações de promoção, prevenção e atenção à saúde como atividades multiprofissionais.
Entendemos ainda que apresenta aspectos dúbios que, se sancionados da forma como estão, trarão insegurança jurídica e incerteza quanto ao âmbito de atuação de diversos profissionais. Atividades da saúde atualmente realizadas por vários profissionais passarão a ser privativas do médico, o que prejudicará outras categorias que possuem competências e habilidades para atuarem nestas áreas e, principalmente, poderão privar a população de serviços necessários a sua saúde e bem-estar. Além de interferir em outras profissões, afeta o direito do usuário, que terá um menor número de profissionais disponíveis para o seu atendimento, diante da já constatada escassez de médicos em nosso país, além de ser privado de ter a sua disposição uma equipe multiprofissional.
O CRF-SP considera legítimo que qualquer profissão seja regulamentada e tenha o rol de suas atividades definidos claramente, o que é importante para as categorias e para a sociedade. Contudo, fazê-lo em detrimento de outras profissões é uma iniciativa com a qual não podemos pactuar.Por tudo o que foi exposto, o CRF-SP, que participou ativamente dos debates e se posicionou contra vários aspectos do projeto, espera que a presidenta Dilma Rousseff aja com equilíbrio, em favor da saúde e do conjunto da sociedade, vetando o projeto naquilo que afeta outras profissões.
Diretoria CRF-SP
