Comissão aprova tampa de segurança para medicamentos que possam causar intoxicação em crianças
São Paulo, 22 de dezembro de 2011.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última semana um Projeto de Lei que torna obrigatória uma tampa especial de segurança para os medicamentos que possam causar intoxicação em crianças.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 373/11, da deputada federal Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que originalmente previa a tampa de segurança para todos os medicamentos.
Segundo o texto aprovado, as tampas de segurança deverão conter mecanismo que impeça sua abertura, além de instruções de manuseio. Esses dispositivos serão certificados por órgão federal competente e deverão apresentar a melhor relação custo-benefício para o consumidor final.
A proposta também estabelece prazo de 360 dias após a publicação da nova lei para a divulgação dos medicamentos que deverão conter a tampa. Já os fabricantes terão prazo de 720 dias, a contar da publicação da regra, para providenciar as mudanças necessárias.
Os infratores estarão sujeitos a penas que incluem de multa à cassação do registro do produto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Assessoria de Comunicação (com informações Agência Câmara)
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