Projeto pretende transformar em lei a retenção de receita de medicamentos controlados
Projeto pretende transformar em lei a retenção de receita de medicamentos controlados São Paulo, 15 de dezembro de 2011.
Um projeto que pretende transformar em lei federal a retenção de receita de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial foi aprovado pela Comissão de Assuntos Socias (CAS), no Senado, nesta quarta (14/12). Com a proposta, os senadores querem reforçar a exigência legal das regras que hoje são definidas por resoluções da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi aprovado com aperfeiçoamentos sugeridos pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Ele manteve a exigência da retenção da receita, mas deixou a critério do órgão sanitário competente, a Anvisa, a adoção de regulamento sobre aspectos específicos, como as substâncias sujeitas a controle especial e as condições para a venda e entrega do medicamento ao paciente.
Para que a proposta seja decretada lei, ela ainda dependerá de aprovações e votado em plenário pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Assessoria de Comunicação – CRF-SP
Fonte: Agência Senado
