Outra decisão, dessa vez do governo do Espírito Santo, também foi favorável à RDC 44/2009. O governador do Estado, Paulo Hartung, vetou projeto de lei que pretendia ampliar o mix de produtos em farmácias e drogarias. O veto está amparado em parecer da Procuradoria do Estado, que reconhece a inconstitucionalidade da lei e a competência da Anvisa para regular a matéria.

 

Renata Gonçalez

Assessoria de Comunicação CRF-SP

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