Entre as mudanças está a restrição de peças publicitárias com a participação de pessoas famosas, entre os quais artistas e esportistas, que de acordo com a nova RDC ficam impedidos de recomendar ou sugerir o uso de medicamentos.

Os laboratórios farmacêuticos e as agências de publicidade tiveram seis meses para se adequar às exigências da nova legislação. A única norma prevista na RDC 96/08 que ainda não entra em vigor é a que se refere à distribuição de amostras grátis, cujo prazo de adequação se estende até dezembro de 2009.

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