TRF-3 reconhece a competência do CRF-SP para fiscalizar os laboratórios das farmácias de manipulação
230601 interna agenda positiva responsabilidade tecnica s01 EMSão Paulo 14 de agosto de 2023.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou por unanimidade recurso de uma farmácia de manipulação que contestou a competência do CRF-SP para verificação da regularidade da atuação profissional nos laboratórios das farmácias de manipulação.
O Conselho explicou em sua defesa que as farmácias manipulam todos os tipos de medicamentos, desde os de baixo risco, tais como uma dipirona, paracetamol, até medicamentos em que qualquer erro no processo de pesagem e homogeneização pode levar a graves riscos de intoxicação e internação.
Além disso, as farmácias manipulam medicamentos oncológicos, de uso oral e também de uso injetável, e outros medicamentos estéreis para uso hospitalar e sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98.
A finalidade dessa fiscalização nos laboratórios das farmácias de manipulação é analisar como ocorre a guarda, o controle de insumos e medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/98, bem como insumos controlados pela Polícia Federal e Civil, para que não haja desvios e mau uso, além de inclusão de quantidades indevidas nos medicamentos prescritos.
Desta forma, o CRF-SP resguarda a saúde da população, analisando se o exercício profissional e a responsabilidade técnica são praticados dentro da legalidade e ética.
Com isso, o acórdão favorável ao Conselho reafirmou a competência da fiscalização sobre laboratórios das farmácias de manipulação e para a verificação do exercício profissional ético.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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