Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como autorizar ou revisar suas opções de autorização
Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como autorizar ou revisar suas opções de autorizaçãoSão Paulo, 26 de janeiro de 2022.
A partir da publicação da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que promove de forma ampla a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos e cidadãs residentes no Brasil, o CRF-SP atualizou sua política de privacidade com objetivo de adequar-se à legislação vigente.
A nova política de privacidade existe para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos, utilizando como base, normas para mitigar possíveis riscos que podem ocorrer em razão do uso destes dados.
No CRF-SP, o Termo de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Política de Privacidade está disponível no atendimento eletrônico do CRF-SP (e-Cat) desde setembro de 2021 para pessoas físicas e a partir de janeiro deste ano para pessoas jurídicas. Quem utilizou o sistema a partir de sua implantação já fez a sua autorização, pois o termo aparece no primeiro acesso e o usuário só consegue utilizar os serviços depois de confirmar suas permissões. Para aqueles que ainda não realizaram a tarefa, basta acessar o sistema que o termo surgirá em primeiro plano na tela.
Mesmo aqueles que já fizeram sua autorização, é possível alterar as opções de permissão dos seis itens que compõem o termo acessando o menu de dados cadastrais e vínculos, onde aparecem os itens. Farmacêuticos ou empresas têm a oportunidade de rever com atenção as normas e autorizar total ou parcialmente (conforme sua opção) os itens de adesão.
Clicando nas opções, o farmacêutico autoriza ou desautoriza que o CRF-SP, com controlador, realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
A ação é importante pois, a partir das opções de permissão do termo, o farmacêutico ou empresa poderá exercer importantes direitos como titular dos dados. Além disso, o CRF-SP, como controlador e operador, terá obrigações para a garantia da segurança, proteção e uso dos dados dentro das regras estabelecidas.
Caso surjam questionamentos a respeito do tratamento de dados pessoais, o CRF-SP disponibiliza os seguintes canais de comunicação para resolução de dúvidas: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Operador de Dados) e ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Encarregado de Dados).
Carlos Nascimento
Departamento de Comunicação CRF-SP
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