Perfil de Assistência Farmacêutica deve ser anexado ao processo administrativo fiscal
Perfil de Assistência Farmacêutica deve ser anexado ao processo administrativo fiscalSão Paulo, 17 de junho de 2021.
De acordo com a Res CFF nº 700/21 que trata dos procedimentos de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia, é obrigatório a utilização do Perfil de Assistência Farmacêutica para fins de autuação do estabelecimento, devendo ser, obrigatoriamente, anexada essa informação ao respectivo processo administrativo fiscal.
Por exemplo, para estabelecimentos enquadrados no Perfil 1 e 4 quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, deverá ser lavrado termo de inspeção com a caracterização da ausência, sem gerar autuação, salvo quando constatada atividade privativa do farmacêutico sendo exercida por pessoa não habilitada legalmente.
Porém, conforme a Deliberação CRF-SP nº 05/21, para os estabelecimentos enquadrados no Perfil 1, na primeira inspeção em que há constatação de ausência, será lavrado um termo com descrição da situação encontrada, não sendo conferida ausência ao profissional, sendo que o fiscal irá verificar a assistência prestada em inspeção posterior.
Já para os estabelecimentos enquadrados no perfil 2 e 3 quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico ou substituto no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF, o estabelecimento deverá ser autuado.
*Perfil de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento, o percentual obtido de presença em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à análise, sendo classificados em:
I - Perfil 1 - Assistência Farmacêutica Efetiva: 66% a 100% de presença constatadas nas inspeções;
II - Perfil 2 - Assistência Farmacêutica Parcial: 41% a 65% de presença constatadas nas inspeções;
III - Perfil 3 - Assistência Farmacêutica Deficitária: 0% a 40% de presença constatadas nas inspeções;
IV - Perfil 4 - Sem Dados Definidos de Assistência Farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a análise;
V - Perfil 5 - Estabelecimentos irregulares e ilegais.
Conselho Regional de Farmácia do Estado de SP
CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR OUTRAS NOTÍCIAS
Fique atualizado sobre capacitações e informativos importantes do CRF-SP. Participe do grupo de WhatsApp e mantenha-se informado
Ingressando no grupo você dá consentimento para que todos os integrantes tenham acesso ao seu número de celular.
