RDC 425/20 prorroga regras sobre quantidade máxima de medicamentos sujeitos a controle especial
São Paulo, 25 de setembro de 2020.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, publicou em 25/09/2020, a RDC nº 425/2020, que altera a RDC nº 357/2020 e prorroga sua vigência enquanto for reconhecida pelo Ministério da Saúde a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 3 de fevereiro de 2020.
Permanecem vigentes, portanto, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, de acordo com o previsto no Anexo I da RDC nº 357/2020, bem como a permissão temporária para a entrega remota definida por programa público específico e para a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, atendidos os critérios da RDC nº 357/2020.
O CRF-SP ressalta que a quantidades de medicamento constante do Anexo I da RDC nº 357/2020 servem como diretriz ao profissional prescritor, não devendo ocorrer dispensação de quantidade maior que a prescrita, ainda que dentro dos limites definidos no Anexo I da RDC nº 357/2020. Destaca-se ainda que os períodos de validade das receitas não foram alterados permanecendo vigente o disposto da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Confira as orientações publicadas sobre as regras definidas pela RDC 357/2020
Departamento de Comunicação CRF-SP
CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR OUTRAS NOTÍCIAS
Fique atualizado sobre capacitações e informativos importantes do CRF-SP. Participe do grupo de WhatsApp e mantenha-se informado:
https://chat.whatsapp.com/Cq3TRdNyWw48RcOSMzf0IU
