Publicada lei que torna válida receitas de medicamentos de uso contínuo durante pandemia

Publicada lei que torna válida receitas de medicamentos de uso contínuo durante pandemiaPublicada lei que torna válida receitas de medicamentos de uso contínuo durante pandemiaSão Paulo, 30 de julho de 2020.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A norma, que serve para receitas médicas e odontológicas, foi originada no PL 848/2020, aprovado pelo Senado em 7 de julho.

O texto deixou dúvida se a referida lei se aplica aos medicamentos antimicrobianos e aos sujeitos ao controle da RDC nº 405/20 (cloroquina, hidroxicloroquina, ivermectina e nitaxozanida) ou se para esses medicamentos continuam valendo os critérios já preconizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na RDC 20/11 e 405/20, respectivamente.

O CRF-SP questionou via Ouvidoria e enquanto não houver um posicionamento oficial da Anvisa acerca do assunto, o CRF-SP recomenda que os farmacêuticos observem as regras contidas na RDC 20/11 e RDC 405/20.

Clique aqui e leia a publicação da lei na íntegra.


Departamento de Comunicação CRF-SP