Decisão Judicial
São Paulo, 27 de março de 2019.
A fim de dar cumprimento à determinação do MM. Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0004364-67.2016.403.6100, disponibilizamos a íntegra da sentença cuja intimação desta Entidade ocorreu em 20/03/2019.
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