PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Principais dados do CRF-SP, de acordo com a Lei nº 12.527/11.

Confira nos links abaixo os Relatórios de Empenhos emitidos e Pagamentos Efetuados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, ordenado por data.

Empenhos emitidos - listagem geral de todos os empenhos emitidos no período. A nota de empenho emitida é o compromisso/autorização de pagamento, comprometendo o valor no Orçamento do CRF-SP.

Pagamentos efetuados - listagem geral de todos os pagamentos efetuados no período, inclusive de despesas de “restos a pagar".

Repasses de Cota Parte - sobre o valor da arrecadação do CRF-SP é repassado ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), fração de cerca de 25% denominada de Cota Parte, conforme disposições da Lei Federal nº 3.820/60, art. 26, e Resolução CFF nº 531/2010 .
Os pagamentos relativos a repasses de Cota-Parte ao CFF estão disponíveis no Relatório de Pagamentos Efetuados, em conjunto com os demais lançamentos. A partir de 2020, também estão exibidos em relatórios específicos.

Passagens aéreas - Necessárias ao deslocamento de agentes públicos em conformidade com a Portaria nº 37/2019.As despesas com passagens aéreas estão descritas também nas respectivas diárias elencadas em Pagamento de Diárias e no Relatório de Pagamentos Efetuados, em conjunto com os demais lançamentos. A partir de 2022, também estão exibidas em relatórios específicos.

Diárias - verba destinada a suprir despesas com pousada, alimentação e locomoção, conforme previsto na Deliberação nº 8/2016, Portaria nº 10/2019 e Portaria nº 16/2019 amparadas nas diretrizes contidas na Lei nº 11.000/2004.

Jeton - gratificação de caráter indenizatório, não cumulativa com diárias, recebida por diretores e conselheiros pela participação em reuniões de caráter deliberativo, nos termos da Deliberação nº 8/2016.
As despesas com jetons estão disponíveis no Relatório de Pagamentos Efetuados, em conjunto com os demais lançamentos. A partir de 2016, também estão exibidos em relatórios específicos.

Verba de representação - verba fixada para custeio de eventuais despesas necessárias ao exercício da função pública gratuita pelos diretores, conforme previsto na Portaria nº 5/2017 e Deliberação nº 39/2017. A partir de 24/08/2021 a previsão para a prática dos custeios desta natureza foi revogada pela Deliberação CRF-SP Nº 09/2021, porque desde 2018 os Diretores do CRF-SP não fizeram uso da verba de representação.

Suprimento de fundos - verba destinada ao pagamento de despesa de pequeno vulto e emergenciais, para exercício das atividades, tais como: combustível, estacionamento avulso, condução municipal e intermunicipal, conforme previsto na Portaria nº 03/2019.
As despesas com suprimento de fundos estão disponíveis no Relatório de Pagamentos Efetuados, em conjunto com os demais lançamentos. A partir de 2018, também estão exibidos em relatórios específicos.

Honorários de sucumbência - valores pagos pelas partes que perderam ações judiciais propostas em face do CRF-SP decorrentes precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego. Não integram o salário ou a remuneração, e, portanto, não são considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Constituem um fundo comum, cuja destinação foi decidida pelos advogados/procuradores por intermédio da Portaria nº 26/2019.
Os pagamentos relativos aos honorários de sucumbência estão disponíveis no Relatório de Pagamentos Efetuados, em conjunto com os demais lançamentos. A partir de setembro de 2019, também estão exibidos em relatórios específicos.