Portaria CRF-SP nº 06, de 09 de fevereiro de 2018

Diário Oficial da União, Seção 02, nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018, págs. 54 a 56

 

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.820 de 11 de novembro de 1960, e Regimento Interno do CRF-SP,

Considerando a necessidade de rever a normativa quanto à aplicação do Suprimento de Fundos no CRF-SP;

Considerando os termos da Lei 4.320, de 17 de março 1964;

Considerando o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, cujo artigo 74, § 3º, admite a realização de adiantamentos por meio de suprimento de fundos;

Considerando o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, por meio do qual se autoriza e regula a existência do suprimento de fundos na administração pública federal;

Considerando o Decreto nº 6.370, de 01 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.Considerando a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente o disposto no art. 60, parágrafo único;

Considerando, finalmente, a Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002, do Ministério da Fazenda, que fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto, por intermédio de Cartão de Crédito Corporativo;

Considerando o teor da Resolução nº 531, de 27 de abril de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências, resolve:

 

Art. 1º - Aprovar o novo Regulamento para aplicação de Suprimento de Fundos do CRF-SP, conforme estabelecido no anexo I desta Portaria e seus respectivos formulários.

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01º de março de 2.018, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 48/2005.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Presidente do CRF-SP

 

 

ANEXO I

 

Título I - Da Natureza da Verba

Capítulo I - Da Incidência

Art. 1º - O presente Anexo I tem a finalidade de regulamentar os procedimentos administrativos necessários à concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimentos de Fundos no âmbito do Conselho Regional de Farmácia - SP.

Art. 2º - Conforme estabelece a Resolução nº 531, de 27 de abril de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, suprimento de fundos é a modalidade de pagamento de despesa que, por sua característica e excepcionalidade, pode ser realizada sem se subordinar ao processo normal de execução orçamentária e financeira, sempre precedida de empenho em dotação própria da despesa a realizar, consistindo na entrega de numerário a empregado, a critério e sob inteira responsabilidade do ordenador de despesa.

Art. 3º - Poderá ser concedido nos seguintes casos:

I - Quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não permitam embaraços que retardem a execução de um ato;

II - Quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante do seu local de trabalho, desde que não se possa subordinar ao regime normal de pagamento;

III - Quando se tratar de despesas miúdas e de pronto pagamento, na sede do próprio CRF-SP ou em suas seccionais ou subsedes;

IV - Despesas com a conservação de bens móveis e imóveis, quando da sua urgência não for possível aguardar o processo regular de contratação (dispensa ou licitação) e/ou pela impossibilidade de faturamento, podendo afetar o funcionamento do Conselho ou equipamento imprescindível à sua atividade;

V - Despesas com combustível, deslocamento não subordinado ao recebimento de diária, materiais e serviços para a conservação e guarda de veículos da frota quando a serviço, fora do local de trabalho;

VI - Outra qualquer, de pequeno vulto e/ou de necessidade imediata, desde que devidamente justificada e aprovada expressa e previamente pela Superintendência.

 

Capítulo II - Das Definições

Art. 4º - Para efeito deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos:

I. Ordenador de Despesa: pessoa responsável pela gestão dos recursos do Conselho, cujos atos resultem na emissão de autorização de concessão do suprimento de fundos e consequentemente a autorização de pagamentos;

II. Processo de Contas Individual: processo de contas ordinário organizado e apresentado, dentro do prazo estipulado para sua aplicação, pelo responsável por suprimento de fundos ao ordenador da despesa, consistindo em documentos que comprovem as despesas realizadas;

III. Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento: são aquisições de materiais e/ou serviços cujo fornecedor seja pessoa física ou jurídica e cujo valor máximo admitido é de R$ 200,00 por Nota Fiscal / Fatura / Recibo, sendo vedado o fracionamento de despesas. Para obras e serviços de engenharia o valor máximo é de R$ 375,00. Quando as despesas ocorrerem por meio de Cartão de Crédito Corporativo, os limites poderão ser ampliados para R$ 400,00 e R$750,00, respectivamente;

III.I - Consideram-se Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento, para efeito desta Norma de Procedimentos, as que serealizarem com:

1.1.1.1. Selos postais, telegramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, inseticidas, transportes, estacionamento diário, café, filtro de café, adoçante, açúcar, água, jornais e periódicos,fretes;

1.1.1.2. Estacionamento em vias tarifadas pelo Município (Zona Azul, Azulão, parquímetro etc.);

1.1.1.3. Encadernação avulsa e artigos de escritórios, de desenho, impressos e papelaria para o uso e consumo próximo ou imediato;

1.1.1.4. Medicamentos, EPIs (equipamento de proteção individual) e produtos para primeiros socorros, para o uso ouconsumo próximo ou imediato;

1.1.1.5. Abastecimento e pequenos reparos em veículos deslocados em viagem a serviço, inclusive pedágio e despesas de condução municipal e intermunicipal, quando o deslocamento não estiver subordinado ao regime de recebimento de diárias;

1.1.1.6. Gastos com medicamentos ou outros para instruir os processos fiscais (denúncias que o CRF-SP deve apurar);

1.1.1.7. Telefone, água, luz, gás, internet, em casos excepcionais, mediante motivação e autorização expressa da Gerência Direta e Gerência Geral imediata e/ou da Gerência Geral imediata e Superintendência;

1.1.1.8. Estacionamento mensal de veículos, quando o colaborador não dispuser de vaga e desde que comprovada a impossibilidade de firmar contrato mensal com estacionamento, nos termos da Lei 8.666/93, mediante autorização expressa da Gerência Direta e Gerência Geral imediata e/ou da Gerência Geral imediata e Superintendência;

1.1.1.9. Itens de conservação de bens móveis e imóveis como: reparos elétricos e hidráulicos, itens de segurança e demais reparos prediais de caráter imediato;

1.1.1.10. Despesas com aquisição de flores (coroa e arranjo) para funcionários, conforme previsto no Acordo Coletivo.

 

Título II - Dos Procedimentos Operacionais

Capítulo I - Dos Critérios para Concessão do Suprimento de Fundos.

Art. 5º - Poderão receber a concessão de suprimento de fundos os funcionários que:

I - Não estejam em atraso com prestação de contas de suprimento anterior;

II - Não estejam com prestação de contas impugnadas, total ou parcialmente, ou ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para o Conselho;

III - Não estejam respondendo a procedimento administrativo disciplinar relacionado à malversação de recursos do CRF-SP;

IV - Não estejam em período de gozo de férias, licenças etc.

§ 1º - Os supridos poderão suportar despesas de outros departamentos desde que observada a natureza da despesa e a ausência de Suprimento de Fundos ou insuficiência de saldo.

§ 2º - Nenhum funcionário poderá acumular o recebimento de mais de 1 (um) suprimento de fundos para o mesmo período de aplicação, ainda que de natureza diferenciada, ressalvada a hipótese de complemento estabelecida no artigo 25 desta normativa.

Art. 6º - São pressupostos para habilitação dos pedidos de suprimento de fundos:

I - Estar habilitado a receber o suprimento de fundos por meio de autorização expressa da Diretoria;

II - Encaminhar ao Departamento de Contabilidade ou Financeiro, no mínimo 10 (dez) dias corridos antes da efetiva concessão, a solicitação de concessão de suprimento de fundos, sem rasuras e/ou emendas, que deverá indicar:

a) o valor do suprimento de fundos, em algarismo e por extenso;

b) o nome e cargo a quem deve ser feito o adiantamento;

c) a dotação orçamentária pela qual deve correr as despesas e o respectivo exercício financeiro;

d) o período de sua aplicação e a natureza da despesa a que se destina o adiantamento, conforme artigo 2º desta portaria;

e) o prazo para prestação de contas do suprimento de fundos.

Art. 7º - Todas as solicitações de suprimentos de fundos serão avaliadas no prazo descrito no inciso II do item anterior para verificar se o empregado está apto a recebê-lo; em caso negativo, a solicitação não deverá ser autorizada pelo Departamento de Contabilidade ou Financeiro, até que se façam as correções necessárias que motivaram o impedimento.

Art. 8º - Sendo o empregado apto a receber o suprimento de fundos será emitida a nota de empenho em dotação própria, e em seguida disponibilizado o crédito na conta bancária do suprido ou em Cartão de Crédito Corporativo.

 

Capítulo II - Da Limitação dos Valores

Art. 9º - A concessão de suprimento de fundos, que somente ocorrerá para realização de despesa de caráter excepcional, conforme disciplinado pelo artigo 45, inciso III, do Decreto Federal nº 93.872/86, limitar-se-á aos seguintes parâmetros:

I - O valor máximo permitido para Suprimento de Fundos de serviços e compras em geral, independentemente da relevância do projeto é R$ 4.000,00 (5% do art. 23, II, alínea "a" da Lei8666/93);

II - O valor máximo permitido para Suprimento de Fundos de obras e serviços de engenharia, independentemente da relevância do projeto é R$ 7.500,00, (5% do art. 23, I, alínea "a" da Lei8666/93).

Art. 10º - Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor obtido na aplicação do inciso "II" do artigo anterior como limite máximo de despesa, por nota fiscal, para execução de obras e serviços de engenharia (R$ 375,00), e de 5% (cinco por cento) do valor obtido na aplicação do inciso "I" do artigo anterior como limite máximo de despesa, por nota fiscal, de pequeno vulto, no caso de compras e outros serviços (R$ 200,00), nos termos da tabela seguinte:

                                                                       SUPRIMENTO DE FUNDOS.

OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA                                                             COMPRAS/SERVIÇOS EM GERAL

Teto modalidade convite: R$ 150.000,00                                                            Teto modalidade convite: R$ 80.000,00.

Valor máximo do suprimento      Valor Máximo por Nota Fiscal                          Valor máximo do suprimento                    Valor Máximo por Nota Fiscal.

R$ 7.500,00                                R$ 375,00                                                        R$ 4.000,00                                              R$ 200,00

 

§ 1º - Os limites a que se refere este artigo são os de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor.

§ 2º - Considera-se indício de fracionamento a concentração excessiva de detalhamento de despesa em um mesmo produto ouserviço.

§ 3º - Poderão ser concedidos suprimentos de fundos por meio de cartão de pagamento (Cartão de Crédito Corporativo), nos moldes do Decreto nº 6.370/08 e da Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002, do Ministério da Fazenda, excepcionando-se os valores previstos na tabela constante no "caput", da seguinte forma:

                                                SUPRIMENTO DE FUNDOS (Cartão de Crédito Corporativo)

OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA                                                              COMPRAS/SERVIÇOS EM GERAL

Teto modalidade convite: R$ 150.000,00                                                             Teto modalidade convite: R$ 80.000,00

Valor máximo do suprimento            Valor Máximo por Nota Fiscal                     Valor máximo do suprimento                    Valor Máximo por Nota Fiscal

R$ 15.000,00                                    R$ 750,00                                                    R$ 8.000,00                                             R$ 400,00

 

Art. 11 - É terminantemente vedada a concessão de Suprimento de Fundos para a aquisição de material permanente, devendo esta despesa seguir processo normal de aquisição, respeitado o princípio da licitação.

§ 1º - A qualificação de "material permanente" será certificada pelo Departamento de Gestão e Patrimônio, mediante consulta obrigatória, escrita e prévia do funcionário interessado, sob pena de glosa da despesa.

§ 2º - Com base em pesquisas anteriores já formuladas não são considerados bens permanentes artigos como: chaleira térmica, "pen drive", cafeteira, fones de ouvido, memória "micro sd", entre outros. Todavia, sua aquisição por suprimento de fundos somente poderá ocorrer desde que observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, devidamente justificados.

Art. 12 - O suprido poderá ser auxiliado por sua equipe na gestão dos recursos, ficando mantidas todas as responsabilidades inerentes à sua correta aplicação.

Art. 13 - Não se fará novo Suprimento de Fundos:

I - A quem tenha pendência/impugnação/rejeição no anterior;

II - A quem já seja responsável por outro suprimento de fundos;

III - A quem deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas pendentes;

IV - A quem estiver em gozo de férias, licenças, dentre outros, observando-se a necessidade de prestação de contas relacionada ao período anterior à cessação das atividades.

 

Título III - Da Tramitação do Processo de Concessão

Capítulo I - Das Responsabilidades e Aplicações

Art. 14 - O responsável pela gestão do suprimento de fundos (suprido) deverá observar os seguintes procedimentos:

I - Aplicar os recursos estritamente nos elementos de despesas solicitados, e dentro do prazo de aplicação do suprimento de fundos;

II - Não permitir que o valor de cada despesa do suprimento de fundos seja superior ao determinado no artigo 10º deste Regulamento;

III - Não fracionar a despesa para caracterizar o atendimentodo item anterior;

IV - Exigir o preenchimento correto e sem rasuras de todos os campos do cupom fiscal ou documento fiscal equivalente, que deverá conter os seguintes dados: Nome e CNPJ do CRF-SP, data de emissão, descrição do produto/serviço adquirido, valor unitário e total, quilometragem e placa do veículo, quando se tratar de despesa de abastecimento;

V - O cupom fiscal ou documento fiscal equivalente só terá validade se emitido em nome do CRF-SP, com o respectivo CNPJ da sede ou seccional, conforme local da realização da despesa;

VI - Antes de efetuar o pagamento, deverá atestar a efetiva entrega do bem ou a adequada prestação dos serviços, sendo vedada a antecipação de qualquer pagamento.

§ 1º - Excepcionalmente, também serão admitidos como comprovantes de despesas, fatura ou recibo, desde que preenchidos na forma do item anterior, sem rasuras e, ainda, com anuência expressa do superior imediato.

§ 2º - Excepcionalmente, no caso de estacionamento em vias tarifadas pelo Município (Zona Azul, Azulão, parquímetro etc.), por via de aplicativo próprio, serão aceitos os comprovantes emitidos em nome do suprido, enquanto não for realizado cadastro próprio do CRF- SP.

§ 3º - Quando se tratar de cupom fiscal ao consumidor, este será aceito com o preenchimento apenas do CNPJ do CRF-SP.

§ 4º - Todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas devem estar quitados.

§ 5º - São consideradas rasuras:

a) Informações escritas em grafias diferentes;

b) Utilização de canetas com cores diferentes;

c) Documentos rasgados ou com campos sobrescritos.

§ 6º - Nos casos de recarga de bilhete eletrônico de transporte municipal ou intermunicipal (Bilhete Único, BOM, dentre outros), a ausência de CNPJ do CRF-SP no comprovante será suprida por relatório contendo o número do cartão e mapa de controle.

Art. 15 - Na aplicação do Suprimento de Fundos não podem ser pagas despesas que não se enquadrem no elemento previamente especificado quando da solicitação de recursos e para qual foi autorizado.

Art. 16 - O Suprimento de Fundos com base mensal somente poderá ser aplicado durante o período de até 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de entrega do valor ao suprido, sendo vedado qualquer pagamento fora deste prazo, sob qualquer pretexto ou justificativa.

§ 1º - Preferencialmente serão requeridos para utilização a partir do 1º (primeiro) dia de cada mês.

§ 2º - Excetua-se da previsão do caput o Suprimento de Fundos concedido nos meses com 31 (trinta e um) dias.

Art. 17 - O prazo para recolhimento de saldo não utilizado a favor do CRF-SP será de até 3 (três) dias úteis e para prestação de contas é de até 5 (cinco) dias úteis, ambos contados a partir do 1º dia após o prazo para utilização do suprimento.

Art. 18 - Para o suprimento de fundos efetuado no mês de dezembro, excepcionalmente, o período de aplicação se encerra no último dia útil de expediente do CRF-SP.

Parágrafo único - A prestação de contas da importância concedida nos termos deste artigo deve ser apresentada, impreterivelmente, até o dia 15 de janeiro do exercício subsequente.

Art. 19 - Somente serão admitidos documentos de despesas realizadas em data igual ou posterior a do recebimento do suprimento e desde que não excedam o valor concedido.

 

Capítulo II - Da Prestação de Contas

Art. 20 - A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos será composta de:

I - Solicitação de Suprimento de Fundos (Anexo II);

II - Nota de empenho da despesa;

III - Comprovante de depósito em conta bancária ou crédito ao suprido;

IV - Prestação de Contas (Anexo III), com a adequada prestação de contas, devidamente assinado pelo suprido e seu Superior Hierárquico, no qual constará o valor líquido pago, desprezando-se o valor já deduzido do ISS retido;

V- Comprovantes originais das despesas realizadas emitidos em nome do Conselho, sem rasuras e datados de acordo com o período de aplicação do suprimento de fundos, devidamente atestados pelos supridos, mediante a posição de carimbo e visto de identificação no verso do próprio documento;

VI - Comprovante da devolução do saldo não utilizado, se for o caso, em conta bancária mantida em nome do CRF-SP, devidamente identificado com nome do funcionário e período do Suprimento de Fundos.

§ 1º - Compete ao suprido organizar a prestação de contas da seguinte forma:

I - Anexar os comprovantes em ordem cronológica, tal qual descrito no balancete, providenciando cópia de todos aqueles impressos em papel térmico;

II - Colar em folha de papel sulfite A4, mantendo margem mínima esquerda de 5 cm, de forma a não comprometer o teor do documento, quando a folha for perfurada para juntada no respectivo processo;

III - Afixar os documentos com colchetes.

§ 2º - Os comprovantes de uso de parquímetro serão apresentados em conjunto com declaração nos moldes do Anexo IV;

§ 3º - Os comprovantes estacionamento em vias tarifadas pelo Município (Zona Azul, Azulão, etc), emitidos por via de aplicativo próprio, devem vir acompanhados das respectivas notas fiscais.

Art. 21 - O Departamento de Contabilidade examinará, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, os documentos de despesas, emitindo, por meio do formulário de Conferência de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos (Anexo V) manifestação pela:

I. Aprovação;

II. Exigência;

III. Rejeição.

Art. 22 - Existindo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentada, o responsável será notificado por escrito e terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para satisfazer a exigência, apresentar justificativas ou devolver a importância devida.

Art. 23 - No caso de inércia do suprido ou de apresentação de justificativas não aceitas pelo Departamento de Contabilidade, o caso será submetido à apreciação da Superintendência, no prazo de até 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo único: A Superintendência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderá acolher as justificativas apresentadas, determinando a baixa de responsabilidade do suprido ou encaminhar ao Departamento de Consultoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis.

Art. 24 - É terminantemente vedada a prestação de contas com valores superiores aos recursos fornecidos por Suprimentos deFundos, salvo expressa renúncia do valor excedido pelo suprido.

Art. 25 - Havendo expectativa de gastos superiores aos recursos recebidos o suprido poderá requerer, justificadamente, complemento do suprimento de fundos dentro do próprio período de aplicação, desde que não exceda o limite total previsto no artigo 9º deste Anexo I.

Art. 26. Ao Diretor Tesoureiro competirá exercer a fiscalização sobre o controle de concessão de suprimentos de fundos, cabendo-lhe, mediante prévia seleção de amostragem de 10% (dez por cento) das concessões realizadas por período, requisitar as prestações de contas ao Departamento de Contabilidade.

 

Capítulo III - Considerações Finais

Art. 27 - O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído como despesas realizadas e as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, dispensando-se a assinatura da nota de anulação de empenho.

Art. 28 - A Solicitação, Prestação de Serviços e Conferência serão formalizadas por meio dos formulários próprios (Anexos II, III, IV e V).

Art. 29 - Os suprimentos de fundos atualmente praticados são aqueles constantes da listagem própria (Anexo VI), na qual se identifica o nome do funcionário, o valor mensal despendido e a natureza da aplicação.

Parágrafo único: Após a aprovação e publicação da presente Portaria qualquer alteração ou inclusão de suprimento de fundos deverá ser formalizada por decisão da Diretoria do CRF-SP.

 

Anexos II a V - Formulários disponíveis no site oficial do CRF-SP (www.crfsp.org.br)

 

ANEXO VI.

SOLICITANTE / SUPRIDO             NATUREZA DA DESPESA          VALOR.

GRUPO: FISCAIS - DESPESAS QUE OCORREM DURANTE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.

Ailton Hespanhol                                                                                 100,00.

Alexandre Gomes do Rosario                                                             100,00.

Aline Altava Araújo                                                                              300,00.

Aline de Moraes Pultrini Branco                                                          100,00.

Ana Claudia .P Cruvinel                                                                      250,00.

Ana Paula Macias Martin                                                                    100,00.

Anderson Marques de Oliveira                                                           150,00.

Andre Luis Brum Marino                                                                     100,00.

Cássio Luis Xavier                                                                              100,00.

Daniela de Cassia M. Noronha                                                           100,00.

Débora Soares Rosa                                                                           300,00.

Elaine Aparecida Domingues                                                              100,00.

Emerson da Silva Oliveira                                                                   100,00.

Erika Klinkerfus                                                                                    250,00.

Evora Franco Pereira                                                                           360,00.

Fabiane Salvarani dos Santos Cunha                                                  300,00.

Fernanda E. Piveta Pelizzer                                                                 100,00.

Flavia Cristina Campos                                                                        400,00.

Guilherme Maciel Rodrigues                                                                100,00.

Irene dos Santos Jacob Mori                                                                250,00.

Isabela Oliveira Martins Amaral Melo                                                   600,00.

Jakcelle Azevedo G. Gianini                                                                 200,00.

Joyce Beatriz Tavella Breda                                                                 100,00.

Juliana Gavronski Stermini                                                                   100,00.

Juliana Karina Fudalhes                                                                        100,00.

Juliana Tranzillo Copolete                                                                     100,00.

Jussara Maria Zanella                                                                           100,00.

Larissa Altava de Araújo                                                                        300,00.

Letícia França Xavier                                                                             100,00.

Ligia Rosa da Costa Pereira                                                                  100,00.

Lucas Tadashi Enomoto                                                                         250,00.

Luiz Carlos da Costa Acafori                                                                 400,00.

Marcela Alves Murça                                                                             100,00

Marcelo Gomes Baldo                                                                          100,00.

Marcelo Portella                                                                                    100,00.

Marcos Antonio B. Garcia                                                                     100,00.

Marta Yoko Kido                                                                                   100,00.

Mauro Jose Pietroluongo                                                                     100,00.

Olga Regina Seno                                                                                100,00.

Paula Signorini Pessoa                                                                        100,00.

Paulo Roberto Ribeiro                                                                          250,00.

Riane Costa Matsuzaki                                                                        250,00.

Ricardo Moraes Pereira                                                                       400,00.

Rita de Cassia Elaine Pecci                                                                 100,00.

Tabata de Oliveira Anjos                                                                       250,00.

Tatiane Aparecida Neves                                                                      300,00.

Thiago Aparecido Ribeiro Augusto                                                       100,00.

Valdemir Celio Ribas                                                                            400,00.

Vera Lucia Rodrigues N. Hansen                                                         350,00.

 

GRUPO: SECCIONAIS - DESPESAS QUE OCORREM NAS SECCIONAIS E SUBSEDES.

Ana Claudia Fraga                                                                               150,00.

Ana Cristina da Silveira                                                                            **.

Andrezza Martins Crepaldi                                                                       **.

Caio Henrique de Souza da Cruz                                                         200,00.

Carolina Danieli de Alencar Silva                                                         100,00.

Carolina Lembo Apostolico                                                                       **.

Carolina Pasqualini de Brito                                                                      **.

Celia Mara Guadagnin                                                                          150,00.

Creziane de Oliveira L. Paulo                                                               100,00.

Cristiane Aparecida Gottardo                                                                150,00.

Daniel Ribeiro Fernandes                                                                          **.

Diego Moura da Silva                                                                                 **.

Elessandra de Cassia T. Marcondes                                                     100,00.

Flavia Cristina do Carmo                                                                       100,00.

Jairo Beserra Araújo                                                                                  **.

José Antonio Amorosino Júnior                                                             150,00.

Juliana Pavani                                                                                        150,00.

Laerte Manabu Mihara                                                                               **.

Laura Regina Aielo Araujo                                                                     100,00.

Leandro Faustino                                                                                    250,00.

Linda Magali Abdala Santos                                                                   200,00.

Lucimara Gomes Rodrigues                                                                   100,00.

Luiza Aparecida do Nascimento Cardoso                                                   **.

Marcelo de Moura Nogueira                                                                    250,00.

Maria Bezerra de Sousa Honorio                                                            100,00.

Maria do Socorro A. Silva                                                                        100,00.

Maria Liliane de Freitas Costa                                                                 150,00.

Mariana Camargo Mardegam                                                                      **.

Maricy Chagas Vinchi                                                                              150,00.

Marli de Figueiredo Bezerra                                                                     150,00.

Monique Lemes Gonçalves                                                                          **.

Patricia de Couto Lemos dos Santos                                                        350,00.

Paula Cristina Mateus Correia                                                                   150,00.

Paula Moraes de Vasconcelos                                                                      **.

Pedro Henrique Serra Freitas Martins                                                       150,00.

Reinaldo Cesar D. Rodrigues                                                                     200,00.

Renata Aparecida de Souza Lelis                                                                  **.

Renata Macedo Peixoto                                                                             100,00.

Samuel Albertini Ferraz                                                                                  **.

Saulo Alves Barbosa Lima                                                                              **.

Silvana de Fatima Tome                                                                              250,00.

Tatiane Felisberto dos Santos                                                                     100,00.

Thais Soares                                                                                               100,00.

Thiago Aleixo Terra                                                                                      100,00.

Wellen da Silva                                                                                                **.

 

GRUPO: MOTORISTAS - DESPESA COM DESLOCAMENTODE VEÍCULOS DA FROTA DO CRF-SP.

Antonio Roberto Jeronimo de Oliveira                                                         100,00.

Claudio dos Santos                                                                                      100,00.

Igor Previtali Chersone                                                                                100,00.

Luciano Colombo Cunha                                                                             100,00.

Michel Pauli Hsu                                                                                          100,00.

Noriaki Baba                                                                                                100,00.

Valter Vieira Cassiano                                                                                 100,00.

 

GRUPO: SEDE.

- Osvaldo Nascimento Lordelo                                                                          1.000,00 *. 

Aquisição de créditos para bilhete único junto à casa lotérica e créditos do catão BOM e outros vales utilizados; aquisição de flores, arranjos e coroas para Sede e Seccionais (Conforme Acordo Coletivo)

- Adenilson Amaral                                                                                                **.

Aquisição de créditos para bilhete único junto à casa lotérica e créditos do catão BOM e outros vales utilizados; aquisição de flores, arranjos e coroas para Sede e Seccionais (Conforme AcordoColetivo)

- Alexandre Picorallo Medeiros                                                                              **.

Despesas de manutenção e reforma na Sede e Seccionais / Despesas de pequeno vulto do Departamento de Administração ou outros que se fizer necessário / Despesas de manutenção em equipamentos de informática na Sede e Seccionais

- Priscila Storti Castro                                                                                       3.500,00 *.

Despesas de manutenção e reforma na Sede e Seccionais

- Antônio Lúcio dos Santos                                                                               1.000,00 *.

Despesas de pequeno vulto do Departamento de Administração ou outros que se fizer necessário

- Mhamad Ahmad Mourad                                                                                 1.000,00 *.

Despesas de manutenção em equipamentos de informática na Sede e Seccionais

- Luciana Maria Leite Ferraz                                                                              4.000,00 *.

Despesas eventuais ou emergenciais com cobertura de transporte de funcionários.

- Silmara Alves Bonetti                                                                                           **.

Despesas eventuais ou emergenciais com cobertura de transporte de funcionários.

- Ana Maria de Melo Lordêlo                                                                              4.000,00 *.

Pagamento de diligências de oficiais de justiça, cópias, deslocamentos para fóruns em outras cidades, táxi, deslocamento com carro oficial, transporte coletivo, agravos, apelações e outros recursos.

- Alexsandro Barbosa Balani                                                                                  **.

Pagamento de diligências de oficiais de justiça, cópias, deslocamentos para fóruns em outras cidades, táxi, deslocamento com carro oficial, transporte coletivo, agravos, apelações e outros recursos.

- Fátima Aparecida Andriollida Silva                                                                    100,00.

Despesas de pequeno vulto da Diretoria.

- Leandro de Morais Ramos                                                                                300,00.

Despesa com deslocamento de veículos da frota do CRF-SP

 

* Cartão Corporativo

** Valor variável conforme Seccional / área de cobertura