Fiscalização

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação.

A atuação dos farmacêuticos fiscais ocorre de forma padronizada conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 648 de 30 de agosto de 2017 e seguindo também diretrizes aprovadas pelo Plenário do CRF-SP.

A fiscalização do CRF-SP atua de forma a garantir o direito legal da população de ser atendida pelo farmacêutico, profissional capacitado no cuidado à saúde e comprometido com o uso racional de medicamentos.

Quando da constatação de irregularidades, a fiscalização notifica os estabelecimentos para regularização e encaminha para outras autoridades, quando pertinente, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (vigilâncias sanitárias, Anvisa, autoridades policiais, ministério público, etc), sendo este encaminhamento uma obrigatoriedade legal. Os profissionais inscritos no CRF-SP envolvidos nas irregularidades terão sua conduta ética avaliada.

A fiscalização do CRF-SP é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em concurso/processo seletivo, que atuam em todo o Estado de São Paulo, responsáveis pelo cumprimento de inspeções inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados. As inspeções fiscais ocorreram mediante lavratura de termos de visita eletrônico (Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM), mantendo-se o preenchimento dos termos de intimação/auto de infração de forma manual.

Os modelos de documentos utilizados nas inspeções fiscais estão disponíveis para consulta na aba “DOCUMENTOS FISCAIS”.

As atividades de fiscalização ainda incluem às relacionadas à Orientação Farmacêutica e ao Processo Administrativo Fiscal, em cumprimento ao disposto na Resolução CFF nº 566/12.

Para conhecer os relatórios anuais da fiscalização acesse aqui.

A Orientação Farmacêutica é um Setor do Departamento de Fiscalização, criado em 2002 na sede do CRF-SP, que atua de forma integrada com a fiscalização externa do CRF-SP com o objetivo de esclarecer os profissionais sobre assuntos relacionados ao seu âmbito de atuação e as dúvidas sobre atividades profissionais diárias, mantendo um canal de comunicação com os farmacêuticos.

Os farmacêuticos fiscais que atuam no Setor de Orientação Farmacêutica realizam atendimentos por telefone, e-mail e também pelo chat disponível no portal do CRF-SP. Esse serviço de orientação técnica e legal prestado é exclusivo para farmacêuticos paulistas com inscrição ativa no CRF-SP.

Esse setor também dá suporte aos fiscais que atuam na fiscalização externa e elabora materiais utilizados nas orientações realizadas durante inspeções fiscais e em atendimentos mediante convocações para comparecimento na sede e seccionais.

Acesse as dúvidas frequentes respondidas pela Orientação Farmacêutica.

Aproveite as capacitações elaboradas pelo Setor de Orientação Farmacêutica que estão disponíveis na Academia Virtual de Farmácia, site do ensino e confira!

Para conhecer os relatórios anuais dos principais assuntos abordados na Orientação Farmacêutica acesse aqui.

Setor de Orientação Farmacêutica:
Tel: (11) 3067-1450 , opção 7.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Chat Online no portal do CRF-SP
Horário de atendimento: das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira (exceto feriados)

O Plano de Fiscalização Anual (PFA) é um documento de planejamento estratégico para execução das atividades da fiscalização do exercício subsequente, que é elaborado pelo setor de fiscalização com participação efetiva do vice presidente, gerente do departamento de fiscalização e os fiscais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CRF-SP, e aprovado em reunião Plenária até a data de 30/12 no ano em vigência.

Plano de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2020