DECRETOS LEI OBS: Decretos Lei em ordem decrescente de data. |
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Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que o fabriquem e dá outras providências |
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Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943 |
Consolidação das Leis do Trabalho |
Código de Processo Penal |
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Código Penal |