GTT de Indústria emite parecer favorável a PL que altera prazo de validade de fármacos e medicamentos
GTT de Indústria emite parecer favorável a PL que altera prazo de validade de fármacos e medicamentosSão Paulo, 19 de abril de 2023.
O Grupo Técnico de Trabalho de Indústria do CRF-SP emitiu parecer técnico favorável acerca do Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de fármacos e medicamentos, em tramitação no Congresso Nacional.
No documento, o Grupo apoia a ampliação do prazo de validade de fármacos e medicamentos, desde que atendam a todos os regulamentos técnicos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no que diz respeito à segurança e eficácia, comprovadas através dos ensaios físico-químicos, microbiológicos e/ou biológicos. Considera ainda que a extensão do prazo de validade de fármacos e medicamentos vencidos, que se encontram no mercado ou na rede pública, não deve ser permitida.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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