O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reunido na 09ª Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2015, item 2.1, em conformidade com a legislação aplicável à matéria e nos termos da Lei nº 3.820/1960;
Considerando a necessidade de dar publicidade, nos termos da lei, aos valores correspondentes às anuidades para o exercício de 2015;
Considerando a Resolução nº 614, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;
Considerando os termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960;
Considerando os termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, que determina o reajuste das anuidades de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, DECIDE:
Art. 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades de 2016, conforme quadro abaixo:
ANUIDADES – 2016
Tabela 1 - Pessoa Física
Pessoa Física - Valor da Anuidade
Nível Superior - R$ 472,64
Nível Médio - R$ 236,33
Recém Inscrito (1ª Inscrição) - Nível Superior - R$ 236,33
Recém Inscrito (1ª Inscrição) - Nível Médio - R$ 118,16
Tabela 2 - Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica - Capital Social - Valor da anuidade
Faixa 1 - Até R$ 50.000,00 - R$ 656,45
Faixa 2 - Acima de 50.000,00 até 200.000,00 - R$ 1.312,92
Faixa 3 - Acima de 200.000,00 até 500.000,00 - R$ 1.969,37
Faixa 4 - Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 - R$ 2.625,82
Faixa 5 - Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 - R$ 3.282,30
Faixa 6 - Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 - R$ 3.938,75
Faixa 7 - Acima de 10.000.000,00 - R$ 5.251,66
Art. 2º - O pagamento da anuidade deverá ser efetuado ao CRF-SP, através de parcela única, até o dia 07 de abril de 2016, podendo ser pago com desconto de:
I. 10% (dez por cento), se efetivado até 08 de fevereiro de 2016;
II. 5% (cinco por cento), se efetivado até 07 de março de 2016.
Parágrafo Único. O pagamento da anuidade poderá ainda ser feito em até 5 (cinco) parcelas sem desconto, com vencimentos designados para os dias 08/02/2016, 07/03/2016, 07/04/2016, 09/05/2016 e 07/06/2016.
Art. 3º - Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960;
Art. 4º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida.
Art. 5º - Esta deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
São Paulo, 21 de dezembro de 2015.
PEDRO EDUARDO MENEGASSO
PRESIDENTE DO CRF-SP
