SOLICITAR BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Quem pode solicitar?

·       Farmacêuticos e empresas, para solicitar a baixa de responsabilidade técnica de farmacêutico (RT) / farmacêutico substituto (FS)/ farmacêutico substituto eventual (FSE) no CRF-SP.

Onde solicitar?

Presencialmente na Sede, à  Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP ou em alguma das Seccionais do CRF-SP.

Atendimento eletrônico: É possível solicitar a Baixa de Responsabilidade Técnica pelo e-CAT.

Como solicitar?

Presencialmente:

Preencher Formulário nº 18 e apresentar com o comprovante de desvínculo empregatício (exceto para FSE) de acordo com o tipo de contratação:

·      Autônomo: distrato registrado em cartório, ou, reconhecimento de firma, ou assinado eletronicamente (assinatura avançada ou qualificada).

·      Carteira de trabalho: página da baixa preenchida e assinada pelo contratante (no e-CAT anexar apenas CTPS Digital) ou rescisão contratual.

·      Cooperativa: ficha de matrícula com a data da saída da cooperativa, assinada pelo profissional.  

·      Servidor público: página do diário oficial que conste a exoneração.

·      Sócio proprietário: se o farmacêutico permanecer como sócio, apresentar declaração informando a data em que cessou a responsabilidade técnica, mas que continuará como sócio da empresa. Caso retire-se também da sociedade, apresentar o contrato social que conste a saída. Neste caso, a empresa deverá também protocolar a alteração de dados contratuais.

·      Terceirizado: documento que conste a data de saída do farmacêutico da empresa.

·      Voluntário: termo de adesão com a data de baixa.

Atendimento eletrônico:

Acesse “Serviços/Baixa de Farmacêutico Responsável Técnico e/ou Farmacêutico Substituto” no e-CAT.

·      Os documentos a serem anexados no e-CAT são os mesmos listados acima, exceto formulário.

·      Os arquivos dos documentos devem ser anexados em formato PDF ou JPG com até 1,5 MB cada.

Observações:

a) Caso o profissional não possua a baixa em razão de ação trabalhista contra a empresa deverá apresentar cópia da ação trabalhista ou do protocolo de petição inicial, comprovando que a ação está em andamento na Justiça do Trabalho, ou declaração do advogado informando que a ação está sendo encaminhada.

b) No caso de baixa de responsabilidade técnica ou farmacêutico substituto, mas o profissional continuar na empresa como funcionário, apresentar declaração assinada pelo representante legal informando a data em que deixou de ser responsável técnico ou farmacêutico substituto, mas que continuará contratado pela empresa como farmacêutico.

c)  No caso de abandono de emprego pelo profissional, apresentar declaração assinada pelo representante legal informando a data em que deixou de ser responsável técnico ou farmacêutico substituto.

c) No caso de baixa por transferência do farmacêutico entre filiais, apresentar declaração assinada pelo representante legal informando a data que o profissional foi transferido e para qual CNPJ.

d) No caso de baixa por falecimento do profissional, apresentar cópia simples da certidão de óbito.

e) Em casos fortuitos, como nos casos em que a empresa se recusa a proceder com a baixa em carteira de trabalho ou contrato de autônomo o profissional deverá apresentar uma declaração, esclarecendo os fatos e justificando a não apresentação dos documentos e proceder com o Comunicado de baixa de Responsabilidade Técnica

Quanto custa?

Gratuito

Quais são as principais etapas?

1)    Análise dos documentos (se houver exigência, será enviado ofício por e-mail com prazo para cumprimento ou notificação pelo e-CAT);

2)    Atualização do sistema.

Quais são os prazos?

02 dias úteis

O prazo poderá ser alterado em caso de exigência para apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais pelo solicitante.

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