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Revista do Farmacêutico

PUBLICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 120 - FEV-MAR / 2015

 

Agora é Lei

Lei estadual obriga transportadoras de medicamentos a terem farmacêuticos como RT

Deputado Zico Prado, dra. Raquel Rizzi, dr. Pedro Menegasso e dra. Sonja Macedo realizaram reunião para debater o futuro da Lei 15.626/14 (Foto: Mônica Neri)Deputado Zico Prado, dra. Raquel Rizzi, dr. Pedro Menegasso e dra. Sonja Macedo realizaram reunião para debater o futuro da Lei 15.626/14 (Foto: Mônica Neri)Após longo período de mobilização, a lei estadual que torna obrigatória a presença do farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos foi aprovada.

A Lei 15.626 foi promulgada em 19 de dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A conquista para os farmacêuticos paulistas ocorreu graças aos esforços dos profissionais pela aprovação do Projeto de Lei nº 542/2013, texto base da nova legislação.

O Projeto de Lei 542/2013 foi uma iniciativa da Comissão Assessora de Distribuição e Transportes do CRF-SP, que, ao verificar a necessidade de uma lei específica para o setor, buscou apoio político para sua aprovação.

O deputado que assumiu o PL foi o José Zico Prado (PT-SP). Em meados de 2014, ele havia conseguido a aprovação pela Assembleia. Porém, ao ser encaminhado para sanção do governador Geraldo Alckmin, o projeto foi vetado. Retornado à Alesp no final do ano, o veto foi derrubado pelos deputados estaduais e, enfim, tornou-se lei.

A partir de agora, as empresas que descumprirem a exigência ficarão sujeitas às sanções previstas na lei.

Para o deputado Zico Prado, a aprovação do PL foi importante para toda a sociedade e não somente para os farmacêuticos, pois garante a segurança do medicamento e do insumo que será consumido.

“O farmacêutico é fundamental para o desenvolvimento da saúde e estar presente nas transportadoras é garantia de um medicamento e de um insumo que chegue com qualidade aos pacientes”, afirmou. Segundo o deputado, a intensão é que a lei tome notoriedade nacional e que a obrigatoriedade do farmacêutico nesses espaços seja uma conquista de todo o país.

A coordenadora da Comissão Assessora de Distribuição e Transporte do CRF-SP, dra. Fabiana Cremaschi Palma, ressalta que a presença do RT farmacêutico é a única maneira de garantir a integridade dos produtos durante toda a cadeia logística.

“O transporte, na cadeia logística farmacêutica, é uma etapa que apresenta grande risco de alterar as características de integridade do medicamento ou produto farmacêutico, compromentendo a qualidade, devido ao estresse que Todas as transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos são obrigadas a ter farmacêutico Responsável Técnico (Foto: Ingimage)Todas as transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos são obrigadas a ter farmacêutico Responsável Técnico (Foto: Ingimage)essa operação envolve ”, explica.

Entre os perigos que podem causar danos ao produto estão o manuseio e acondicionamento inadequados no transporte – calor, frio, umidade -, avarias, condições ruins das estradas e transporte de cargas incompatíveis.

As principais alterações causadas pelo mau transporte são mudanças químicas e físicas nos produtos farmacêuticos, que podem acarretar diminuição da potência, teor ou alterações na composição e forma farmacêutica do produto.

“A maioria dos medicamentos e insumos farmacêuticos apresenta as características intrínsecas que garantem sua estabilidade que podem ser alteradas, por exemplo, há medicamentos e insumos farmacêuticos que são fotossensíveis, termossensíveis ou higroscópicos, devendo ser transportados em condições especiais, com monitoramento de temperatura e umidade”, alerta a coordenadora.

Entre as principais etapas de responsabilidade do farmacêutico estão: recebimento, manuseio e condições ambientais e sanitárias; roteirização de cargas especiais; expedição correta; segregação e controle de avarias; registro e controle de cargas extraviadas e sinistradas; controle integrado de pragas e incompatibilidade de cargas.

MAL INVISÍVEL

Nem toda alteração em produtos farmacêuticos pode ser perceptível visualmente. “Somente um profissional habilitado será capaz de garantir que não sejam alteradas sua identidade, pureza, potência e qualidade”, diz a dra. Palma.

Legislações específicas já normatizavam algumas práticas que ampliavam a necessidade da atuação do farmacêutico na área de Distribuição e Transporte, principalmente a Portaria SVS/MS n° 802/98, de 1998, e a RDC Anvisa/MS nº 346/02, de 2002, que estabeleceram diretrizes técnicas para as Boas Práticas de Armazenagem a serem cumpridas pelas empresas que prestem serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em estabelecimentos instalados em terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.

Dra. Fabiana Cremaschi Palma, coordenadora da Comissão Assessora de Distribuição e Transporte do CRF-SP (Foto: Arquivo / CRF-SP)Dra. Fabiana Cremaschi Palma, coordenadora da Comissão Assessora de Distribuição e Transporte do CRF-SP (Foto: Arquivo / CRF-SP)A nova lei é considerada um avanço, pois exige que o profissional garanta que as atividades sejam realizadas num ambiente operacional controlado, com monitoramento das condições ambientais (temperatura, umidade, controle microbiológico), a fim de evitar contaminações e manter a segurança e o efeito terapêutico.

A indústria farmacêutica possui processos complexos e custosos de fabricação e controle de qualidade. A avaria no transporte traz prejuízo a toda a cadeia de produção. As perdas geradas deixarão de atender à necessidade de muitos pacientes, trazendo prejuízos à saúde pública.

O farmacêutico é também o profissional responsável pelo monitoramento ambiental durante o transporte, a fim de garantir sua segurança e eficácia. A falta de monitoramento ambiental pode influenciar no prazo de validade do medicamento, pelo risco de inativação do princípio ativo, diminuindo seu efeito terapêutico. Muitos tratamentos com medicamentos de uso contínuo podem se tornar ineficazes.

Por Mônica Neri

 

   

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