Caso a empresa feche ou se recuse a dar baixa CTPS / CONTRATO.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Formulário 9 - 1 via

Baixa de Responsabilidade da Vigilância Sanitária

Ação Trabalhista – cópia e/ou

Protocolo ou cópia da petição inicial – Comprovação de que essa ação está em trâmite na Justiça do Trabalho / Poder Judiciário.

Se não houver ação trabalhista, comunicar através do:

Formulário 8 – 1 via - protocolar como “Baixa ex oficio”.

* Selo de Assistência Farmacêutica
   Termo de Cessão

• Se Farmácia Notificadora,
        Selo e Banner de Identificação do Projeto

Não há taxa