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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Formulário 8 – 1 via

Baixa de Responsabilidade da Vigilância Sanitária

1. Cópia da publicação em jornal referente ao abandono de emprego pelo responsável técnico, onde solicita o comparecimento do profissional no local de trabalho no prazo de 3 três dias, sob pena de rescisão do Contrato de Trabalho por justa causa, nos termos do Art. 482, letra T da CLT; apresentar também,

2. Cópia de telegrama enviado à residência do profissional onde comunica a data e hora em que o mesmo deverá comparecer ao Sindicato ou ao Ministério do Trabalho para homologação da rescisão do contrato de trabalho, visto o não atendimento à publicação citada no item acima, e,

3. Cópia da rescisão do Contrato de Trabalho, homologado no Sindicato ou Ministério do Trabalho ( este documento somente para contratação por CTPS).

 
CR ou RRT - Devolver o original  devidamente assinado no verso. Caso não seja devolvido, deverá ser declarada a razão no campo de observações do  formulário 08.

Selo de Assistência Farmacêutica –devolver, caso tenha sido solicitado.

Termo de Cessão  - documento que acompanha o Selo. Devolver

• Se Farmácia Notificadora, devolver:
Selo
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