STJ reafirma obrigatoriedade da assistência farmacêutica em distribuidoras de medicamentos
STJ reafirma obrigatoriedade da assistência farmacêutica em distribuidoras de medicamentosSão Paulo, 23 de março de 2011.
Após o julgamento favorável da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em janeiro de 2011, com relação à obrigatoriedade da presença do farmacêutico em distribuidoras de medicamentos, uma nova decisão favorável foi alcançada em 1º de março. A Primeira Turma do mesmo Tribunal reafirmou a decisão anterior e consolidou o entendimento quanto à necessidade da presença de responsável técnico farmacêutico.
O relator do processo, o Ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que a introdução da Medida Provisória n. 2190-34/01 deixa clara a exigência da assistência de farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, em distribuidoras de medicamentos.
Luana Frasca
Assessoria de Comunicação CRF-SP
