Decisão do STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017

 

São Paulo, 15 de outubro de 2021.

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5779, declarou a inconstitucionalidade (nulidade) da Lei 13.454/2017, cujo teor autorizava a produção, a venda e o consumo, sob prescrição médica, dos remédios para emagrecer mazindol, anfepramona, femproporex e sibutramina.

Referida decisão possui eficácia contra todos e vincula esta autarquia e todos os órgãos do Poder Judiciário no sentido de reconhecer que a Anvisa/órgão sanitário detém a exclusiva prerrogativa técnica para editar atos normativos que visem à proteção da saúde, sendo proibido ao Congresso Nacional revogá-los por lei sem a devida fundamentação técnica.

Sendo assim, esclarecemos que a Anvisa já alertou por meio de nota que a sibutramina foi reavaliada em 2011, mas, neste caso, ficou demonstrado que o seu benefício era maior que o seu risco, desde que utilizada adequadamente e para determinados perfis de pacientes. Da mesma forma, a Anvisa mencionou que vai tomar conhecimento do inteiro teor da decisão a partir de sua publicação para avaliar a repercussão do resultado do julgamento e verificar a regulamentação vigente e as adequações necessárias nas normas.

Deste modo, o CRF-SP informa ao farmacêutico que as normas da Anvisa abaixo mencionadas e que dizem respeito aos medicamentos da classe dos anorexígenos permanecem vigentes:

I - RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007
II – RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014
III - RDC nº 133, de 15 de dezembro de 2016

Segue abaixo publicação da Anvisa sobre o tema: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/decisao-do-stf-sobre-a-constitucionalidade-da-lei-no-lei-13-454-2017-sobre-anorexigenos

Em caso duvidas, consulte o Setor de Orientação Farmacêutica do CRF-SP: (11) 3067 1450 – opção 7, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou chat online do portal.

 

Setor de Orientação Farmacêutica do CRF-SP (com informações da Anvisa)
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