Justiça reconhece obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de hospital veterinário


Justiça reconhece obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de hospital veterinárioJustiça reconhece obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de hospital veterinárioSão Paulo, 22 de junho de 2020.

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo julgou improcedente a ação proposta pela Organização Educacional Barão De Mauá visando a anulação de autos de infração aplicados pelo CRF-SP por não prestação de assistência farmacêutica.

A instituição justificou que seu estabelecimento não explora serviços farmacêuticos, pois se trata de um hospital universitário destinado à promoção de conhecimento e formação universitária em medicina veterinária, estando devidamente credenciado junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Sustenta que o hospital veterinário não possui farmácia em seu estabelecimento, mas um dispensário de medicamentos (setor de fornecimento de medicamentos privativo da unidade hospitalar para atender as demandas dos professores veterinários e discentes devidamente supervisionados), fato que não justificaria a contratação de profissional farmacêutico.

No entanto, o magistrado entendeu que é necessária assistência farmacêutica, pois com o surgimento da Lei n° 13.021/2014, os dispensários médicos foram equiparados às farmácias para efeito de registro obrigatório do profissional farmacêutico no seu quadro de trabalho.

Além disso, no presente caso apesar de se tratar de um hospital veterinário, ficou comprovado existir no local a manipulação de medicamentos sujeitos a regime especial de controle, e, portanto, devem ficar sob a guarda e a responsabilidade de um farmacêutico. E por se tratar de hospital veterinário para as demandas acadêmicas de instituição de ensino, constata-se que os medicamentos existentes podem ser utilizados por discentes, o que exigiria com mais razão um profissional farmacêutico no controle e fiscalização no uso dos fármacos.

Departamento de Comunicação CRF-SP

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