CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Leis Federais *Obs:* Leis Federais em ordem decrescente de data.
Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014	Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430/1996; e revoga a Lei nº 12.255/2010.
Lei nº 12.338, de 25 de novembro de 2010	Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009	Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistgrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009	Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006	Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005	Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004	Disciplina a fixação das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002	Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 1ª Parte 2ª Parte	Código Civil.
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Lei nº 9.965, de 28 de abril de 2000	Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997	Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Lei nº 9.313, de 13 de novembro 1996	Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996	Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 8.926, de 09 de agosto de 1994	Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991	Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979	Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
Lei nº 6.437, de 20 de setembro de 1977	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976	Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973	Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Parte 1 Parte 2	Código de Processo Civil.
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968	Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967	Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966	Regula o Exercício da Odontologia.
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960	Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.