CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

*OBS:* Leis Estaduais em ordem decrescente de data.
Lei Estadual nº 15.626, de 19 de dezembro de 2014	Torna obrigatório a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoreas de medicamentos e de insumos farmacêuticos
Lei Estadual nº 13.820, de 23 de novembro de 2009	Dispõe sobre afixação de placas em farmácias e drogarias
Lei Estadual nº 13.485, de 03 de abril de 2009	Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Lei Estadual nº 12.964, de 26 de abril de 2008	Institui o “Dia da Indústria Farmacêutica Paulista”
Lei Estadual nº 12.623, de 25 de junho de 2007	Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor
Lei Estadual nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007	Revoga a Lei Estadual nº 11.355, de 17/03/2003, e consolida a legislação relativa ao Idoso.
Lei Estadual nº 12.255, de 09 de fevereiro de 2006	Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade
Lei Estadual nº 12.253, de 09 de fevereiro de 2006	Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille
Lei Estadual nº 10.922, de 11 de outubro de 2001	Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos
Lei Estadual nº 10.687, de 30 de novembro de 2000	Institui a Semana da Assistência farmacêutica
Lei Estadual nº 10.145, de 23 de dezembro de 1998	Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
Lei Estadual nº 10.083, de 23 de agosto de 1998	Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei Estadual nº 7.124, de 30 de abril de 1991	Institui o "Dia do Farmacêutico”
Lei Estadual nº 1.562, de 28 de março de 1978	Dá nova redação ao artigo 4º da Lei n.º 1.380, de 6 de setembro de 1977 dispondo os profissionais que podem subscrever certificados de análises
Lei Estadual nº 1.380, de 06 de setembro de 1977	Dispõe sobre o controle da potabilidade da água e dá outras providências correlatas