O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. ...................................................................................
§ 1o É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
§ 2o É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2009; 188o da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
D.O.U. 25/06/2009 - página 1
