EM DEFESA DA SOCIEDADE E DA PROFISSÃO

FINANCEIRO


 

 

- O CRF pode excluir juros e multa do meu débito?

O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei 3.820/60 cumpre rigorosamente com todas as determinações legais, não havendo autonomia para concessão de descontos ou para exclusão de juros e multa. Assim, débitos vencidos serão acrescidos de multa de 20% e juros de 1% ao mês (artigo 22 e seus incisos e parágrafos da Lei 3.820/60 e artigo 161 do Código Tributário Nacional).

- Estou em dívida, posso parcelar meus débitos?

SIM, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como, basta encaminhar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- Fiz um parcelamento e não cumpri, o que acontece?

Todo parcelamento descumprido, será automaticamente cancelado, por isso é muito importante manter-se em dia. Você também pode emitir a 2ª via do seu boleto pelo nosso site CLICANDO AQUI ou solicitá-la por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Em caso de descumprimento, novo parcelamento do saldo remanescente somente poderá ser feito em número de parcelas iguais ou inferiores à metade daquelas anteriormente acordadas. Nesse caso, novo descumprimento também ensejará o vencimento antecipado da dívida e possibilitará somente o pagamento à vista.

 

- COMO EMITIR BOLETO DA ANUIDADE 2018?

 

- COMO EMITIR 2ª VIA DO MEU BOLETO?


Pelo E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para débitos AMIGÁVEIS
Pelo E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para débitos JUDICIAIS
Pelo TELEFONE: (11) 3067-1450 (opção 3 – débitos amigáveis e opção 4 – débitos judiciais)

 

- POSSO PAGAR BOLETO VENCIDO?

Não é possível efetivar pagamento de boletos vencidos. Caso consiga efetivar um pagamento de boleto vencido, informe IMEDIATAMENTE o CRF-SP pois este valor não será compensado e seu débito continuará pendente.

- O QUE É O NOVO BOLETO REGISTRADO?

Significa dizer que todo boleto emitido deverá conter um registro bancário que permitirá maior segurança e controle nas transações, evitando inconsistências como pagamentos em duplicidade ou valores divergentes. Este sistema garantirá maior segurança e agilidade para toda a sociedade, conforme determinação do Banco Central, que é responsável por regular e fiscalizar as instituições bancárias no Brasil.

- QUANDO SERÁ IMPLEMENTADO?

Conforme calendário FEBRABAN a implantação será realizada por etapa:

- A partir de 24 de março/2018 – R$ 800,00 ou mais;

- A partir de 26 de maio/2018 – R$ 400,00 ou mais

- A partir de 21 de julho/2018 – R$ 0,01 ou mais

- Em 22 de setembro/2018 - processo concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

- O QUE MUDA PARA VOCÊ?

Com mais controle, não será permitido pagar novamente um boleto já quitado, pagá-lo após o vencimento, ou atribuir desconto indevido. Você será contatado pelo CRF-SP por via de e-mail ou correspondência postal comunicando-o da substituição e da necessidade de descartar os boletos antigos e como emitir um novo.

-COMO EMITIR UM NOVO BOLETO?

Você deverá acessar o site do CRF-SP – www.crfsp.org.br na aba Atendimento Eletrônico para emitir seu novo boleto.

- COMO SABER SE MEU BOLETO JÁ ESTÁ NA NOVA REGRA E ESTÁ REGISTRADO?

Você deverá observar a numeração denominada “nosso número” que consta do seu boleto. Se a numeração for iniciada com 26961759 ou 3045708 ou 3046084 o seu boleto já possui registro e é válido para pagamento.

- E SE MEU BANCO SE RECUSAR A RECEBER MEU BOLETO?

Nesses casos, você deverá efetivar o pagamento no Banco emissor que para o CRF-SP se trata do Banco do Brasil.

Caso você mesmo assim não consiga pagar, deverá contatar imediatamente o CRF-SP para verificação de possíveis inconsistências. Basta encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligar para 11-3067-1450 – opção 3.

 

Parcelamentos efetivados até outubro de 2017

Confira informações sobre parcelamentos de boletos já registrados

São Paulo, 12 de julho de 2018.

Em razão das novas regras estabelecidas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que exige que todos os boletos emitidos sejam registrados junto às instituições bancárias, o CRF-SP efetuou a substituição dos boletos de parcelamentos efetivados antes de outubro de 2017.

Segundo a Febraban, a medida visa garantir maior conveniência e segurança nas operações, bem como evitar a duplicidade e reduzir a inconsistência de dados.

Foram encaminhados e-mails para todos que possuem parcelamentos nestas condições para que substituam seus boletos.

Assim, se você é beneficiário de parcelamento realizado antes de outubro de 2017, seus novos boletos já registrados podem ser impressos no Atendimento Eletrônico no portal do CRF-SP.

É de suma importância providenciar seu cadastro ou recuperá-lo, para que possa realizar a impressão de seus boletos.

 

- COMO EMITIR BOLETO DA ANUIDADE 2018?

- O que é a ANUIDADE? 

Trata-se de um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional.

No caso do CRF-SP, a anuidade encontra previsão legal na Lei 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei 12.514/2011 artigos 4º, 5º e 6º.

- Como é fixado o valor da anuidade?

O Conselho Federal de Farmácia, anualmente fixa os valores à serem cobrados através de resolução publicada no Diário Oficial.

- Quem deve recolher anuidade?

As Pessoas Físicas sendo: Os profissionais inscritos das categorias Farmacêuticos, Auxiliares de Farmácia, Oficiais de Farmácia e Técnicos.

As Pessoas Jurídicas sendo: Aquelas empresas que prestam serviços para os quais é exigida assistência de responsável técnico farmacêutico, bem como aquelas empresas que mantêm profissional farmacêutico como responsável técnico.

Importante ressaltar que os proprietários que também sejam profissionais da área, deverão recolher a anuidade correspondente ao cadastro de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

- QUAIS OS VALORES DAS ANUIDADES DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA?

Pessoa Física:

Pessoa Física

Valor da Anuidade (R$) 2018

Física Nível Superior

522,19

Física Nível Médio

261,10

Recém inscrito (1ª inscrição)

50% dos respectivos valores para nível superior e para nível médio

 

 

Pessoa Jurídica: Para as Pessoas Jurídicas, o valor da anuidade é estabelecido com base na faixa de capital da empresa conforme previsão legal contida na Lei 12.514/2011.

Pessoa Jurídica

Capital Social

Valor da Anuidade (R$) 2018

Faixa 1

Até 50.000,00

R$ 725,28

Faixa 2

Acima de 50.000,00 até 200.000,00

R$ 1.450,59

Faixa 3

Acima de 200.000,00 até 500.000,00

R$ 2.175,87

Faixa 4

Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00

R$ 2.901,15

Faixa 5

Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00

R$ 3.626,47

Faixa 6

Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00

R$ 4.351,75

Faixa 7

Acima de 10.000.000,00

R$ 5.802,32

 

 

- HÁ DESCONTO PARA O PAGAMENTO DA ANUIDADE?

SIM, se efetivado dentro do vencimento especificado no boleto, vide abaixo:

Pagamento da parcela única:

Até 31/01/2018 = 15% desconto

Até 28/02/2018 = 10% desconto

Até 31/03/2018 = valor integral sem desconto

Para pagar a parcela única com desconto, não se esqueça de alterar a data de vencimento para a data efetiva do pagamento.

Você também poderá pagar parcelado em até 06 vezes o valor integral, vencendo-se a primeira parcela em 31/01/2018 e a última em 30/06/2018, basta seguir a sequência de parcelas do seu carnê.

- Estou INSCRITO, mas não exerço a profissão, devo pagar anuidade?

SIM, a inscrição ativa junto ao CRF-SP é suficiente para gerar a anuidade, tendo em vista que o fato gerador é a inscrição e não o exercício profissional. (Lei 12.514/2011).

 

- O que são débitos judiciais?
Os débitos que não são regularizados na esfera amigável, são executados e encaminhados para cobrança judicial.

- Recebi notificação JUDICIAL, o que devo fazer?
Você deve entrar em contato para negociação dos seus débitos, podendo realizar o pagamento à vista ou parcelado pelos meios:
E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
TELEFONE: (11) 3067-1450 (opção 4).

Somente após negociação ou regularização, seu processo será suspenso ou extinto.
Informamos ainda que sobre os débitos judiciais, incidem honorários advocatícios.

 

- Além da anuidade quais os outros débitos exigidos pelo CRF-SP?

NRM - Notificação para recolhimento de multa, aplicada às pessoas jurídicas quando constatada alguma irregularidade.

Fundamento Legal: artigo 24, parágrafo único da Lei 3.820/60 e Lei 13.021/2014.

 

DBEDébito eleitoral cobrado do profissional, em razão da ausência de voto nas eleições, por razão injustificada ou por possuir débitos não regularizados dentro do prazo previamente estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia.

Fundamento Legal: Lei 3820/60 e Resolução 604/2014 ou outra que vier substituí-la.

 

OMÉTICA – Multa por infração ética, aplicada ao profissional inscrito em virtude de decisão proferida em processo ético.

Fundamento Legal: Artigo 30, II da Lei 3.820/60.

 

- O que devo saber sobre o meu CARNÊ de ANUIDADE?

Os carnês são postados através dos CORREIOS no início de janeiro de cada ano, ao endereço que consta em nosso cadastro, por isso é importante manter seu cadastro atualizado. Ressaltamos que o não recebimento do carnê não isenta o pagamento da anuidade ou seus acessórios como multa e juros. 

- Não recebi meu carnê, como obtê-lo?

Pelo SITE: CLICANDO AQUI

Pelo E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Pelo TELEFONE: (11) 3067-1450 (opção 3).

 

- O que é D.D.A?  

D.D.A significa Débito Direto Autorizado, que é um sistema disponibilizado pelos bancos para que os seus clientes recebam seus boletos de forma eletrônica, sendo ainda notificados sobre pagamentos de títulos pendentes, sempre que forem lançados boletos no seu CPF ou CNPJ.

- Como ter acesso ao D.D.A?  

Para ter acesso ao sistema de Débito Direto Autorizado, a pessoa interessada deve procurar seu banco para inscrever-se no sistema e passar a receber seus boletos eletronicamente.

- PARA QUEM TEM D.D.A, COMO FUNCIONA o PAGAMENTO DE DÉBITOS DO CRF-SP?  

Para quem tem D.D.A, independentemente de qualquer providência do CRF-SP, como as cobranças são emitidas na forma registrada, indicando CPF ou CNPJ do usuário, automaticamente visualizará em sua conta opções de pagamento.

No caso da anuidade de 2018, visualizará 03 três opções de pagamento.

Para saber os valores da anuidade de 2018, CLIQUE AQUI. (http://portal.crfsp.org.br/index.php/atendimento/financeiro.html).

IMPORTANTE: Cada banco tem sua forma de apresentação das opções de pagamento. Assim, orientamos que consulte cada uma das opções antes de autorizar o pagamento. Havendo dúvidas, consulte seu banco ou o CRF-SP.

- PRECISO TER D.D.A PARA PAGAR MEUS DÉBITOS JUNTO AO CRF-SP?

Não é necessário, qualquer débito pendente, inclusive o carnê da anuidade 2018 sempre é remetido por via postal ao endereço constante do seu cadastro, bem como está disponível para impressão no site. CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR A ANUIDADE DE 2018. (), ou CLIQUE AQUI (http://services.crfsp.org.br/REQNET/lstLogar.aspx).

 

 

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