Pedido de acesso à informação

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CRF-SP, em observância ao disposto no artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011 , disponibiliza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), especialmente desenvolvido para facilitar a comunicação e pedidos de acesso à informação, por qualquer pessoa, física ou jurídica. CLIQUE AQUI para acessar o e-SIC.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) destina-se, por sua natureza legal, à obtenção de informação pontual e específica, consoante previsto no artigo 12, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012. Diante disso, não serão aceitas solicitações genéricas, desproporcionais, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do CRF-SP (fundamentado no artigo 13 do Decreto nº 7.724/2012).

Além disso, o SIC não se destina à efetivação de pesquisa histórica ou acadêmica, em razão das particularidades que envolvem os estudos e a subjetividade de avaliação dos documentos analisados, a ser mensurada pelo pesquisador em apreciação presencial, o que envolve necessariamente emissão de juízo de valor, somado ao fato do CRF-SP não possuir recursos humanos em quantidade para a realização de pesquisas temáticas.

Abaixo disponibilizamos as informações sobre o SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do CRF-SP.

Atendimento

Eletrônico: clique aqui

Telefônico: 0800 770 2273 (de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h)

Via correio: Rua Capote Valente, 487 – Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001

Pessoal: de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h, na sede do CRF–SP (Rua Capote Valente, 487 - 4° andar– Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001). O atendimento pode ser previamente agendado pelo Portal (link). Neste caso, os pedidos de informação deverão identificar:

  1. Nome do requerente;
  2. Número do documento de identificação válido;
  3. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
  4. Endereço físico ou eletrônico do requerente.

Formulários para download