Os entendimentos consubstanciados nestes documentos refletem o entendimento desta autarquia, não possuindo caráter vinculante. Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato com o Departamento Jurídico por intermédio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
- Parecer técnico sobre a dispensação de medicamentos dinamizados sem apresentação de prescrição médica.
- Parecer jurídico sobre a distribuição de amostras grátis de cosméticos em farmácias e drogarias.
- Parecer Jurídico sobre Avaliação da Prescrição para Medicamentos Homeopáticos.
- Parecer jurídico sobre a fracionamento de insumos farmacêuticos em farmácia.
- Instrução normativa sobre veterinária IN nº 41/2014.
